norma nº 4829/2020

P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
PUBLICADO
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LEI N °4829
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com o Ministério da Justiça e Segurança 
Pública, representado pelo Departamento de Polícia 
Rodoviária Federal, objetivando o compartilhamento do 
serviço de transmissão da rede digital de rádio 
comunicação da PRF para uso da Guarda Municipal de 
Irati-PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio 
com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pelo Departamento de 
Polícia Rodoviária Federal, objetivando o compartilhamento do serviço de transmissão da 
rede digital de rádio comunicação da PRF para uso da Guarda Municipal de Irati-PR.
Art. 2o - As condições de realização do convênio, ora autorizado, está 
estabelecido no Acordo de Cooperação Técnica em Anexo, que é parte integrantes desta 
Lei.
Art. 3o - Fica desde já autorizado ao Executivo criar por Decreto as 
dotações orçamentarias necessárias para a regulamentação do convênio.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de outubro de
\
Jorge David Derbli Pinro
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
í 0/08/2020 SEI/PRF - 26953040 - Minuta
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO PARANÁ
MINUTA
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL ENTRE A UNIÃO, POR 
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, 
REPRESENTADO PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, E O 
MUNICÍPIO DE IRAT1/PR, POR INTERMÉDIO DE SUA PREFEITURA MUNICIPAL, 
OBJETIVANDO O COMPARTILHAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DA 
REDE DIGITAL DE RÁDIO COMUNICAÇÃO DA PRF COM O MUNICÍPIO, PARA 
USO DA GUARDA MUNICIPAL DE IRATI/PR.
A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança 
Pública, através do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, neste ato representado pela 
Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Paraná, com sede na Av. Linha Verde, 10150 - Prado 
Velho, Curitiba - PR, CEP 81690-150, inscrita no CNPJ 00.394.494/0104-41, neste ato representado pelo 
Superintendente, o Senhor Ismael de Oliveira, brasileiro, matrícula n° 1184291, CPF n° 844.128.799-68, e 
o Município de Irati/PR, pessoa jurídica de direito público interno, doravante denominado CONVENIADO, 
inscrita no CNPJ 75.654.574/0001-82, por intermédio de sua Prefeitura Municipal, com sede na Rua 
Coronel Emilio Gomes, 22, Irati - PR, CEP 84500-000, representada por seu Prefeito, Senhor Jorge David 
Derbli Pinto, brasileiro, carteira de identidade n° 3.092.132-1/PR, CPF n° 411.484.799-53, resolvem, por 
mútuo acordo, celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, em conformidade com a legislação em 
vigor, de acordo com as cláusulas e condições a seguir aduzidas:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
1.1. O presente instrumento tem por objeto o compartilhamento do serviço de transmissão da 
rede digital rádio comunicação da PRF para o CONVENIADO, incluindo as seguintes atividades:
1.1.1. Aquisição, configuração e manutenção de terminais para uso do serviço de transmissão da 
rede digital rádio comunicação da PRF pela Guarda Municipal de Irati/PR;
1.1.2. Locação de antena suplementar para o aumento da cobertura de terminais móveis e físicos 
no município Rio Azul/PR, para aumentar a área de cobertura de comunicação naquela região, mediante 
estudos prévios que comprovem que a antena objeto de locação detenha tecnologia e estrutura física 
para suportar os equipamentos a serem instalados;
1.1.3. Subcláusula única - do Plano de Trabalho, como parte integrante do Acordo, 
independentemente da sua transcrição.
2. CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS CELEBRANTES
2.1. Das Obrigações da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Paraná - SRPRF/PR:
a) compartilhar serviço de transmissão da rede digital rádio comunicação da PRF para o 
CONVENIADO;
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5, CLÁUSULA QUINTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
5.1. o presente Acordo poderá ser denunciado e rescindido a qualquer tempo, mediante 
notificação escrita com antecedência mínima de 60 dias, por qualquer dos partícipes, constituindo-se em 
motivo para denúncia:
a) a superveniência de atos, fatos ou lei que o torne inviável;
b) a conveniência administrativa devidamente justificada; e
c) o inadimplemento de qualquer uma das cláusulas e condições acordadas, 
responsabilizando-se a parte que der causa à denúncia pelas respectivas reparações.
5.2. Na ocorrência da rescisão ou da denúncia, os celebrantes são responsáveis pelas 
obrigações assumidas no prazo de vigência deste instrumento, observando-se o disposto no art. 116, § 
6o, da lei n° 8.666/93.
6. CLÁUSULA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS
6.1. Na incidência de fatos não previstos no presente instrumento, caberá aos partícipes, em
comum acordo e observando-se as normas de direto, a melhor resolução visando à realização satisfatória 
dos objetivos deste Acordo.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
7.1. A publicação resumida do presente Acordo na imprensa oficial da União será 
providenciada pela Polícia Rodoviária Federal até o 59 (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua 
assinatura;
7.2. A publicação resumida do presente Acordo na imprensa oficial de Irati/PR será 
providenciada pela CONVENIADA até o 59 (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
8. CLÁUSULA OITAVA - DA IRRENUNCIABILIDADE
8.1. As atividades delegadas, nos termos do presente instrumento, não implicam em renúncia
das atribuições legais e constitucionais da Polícia Rodoviária Federal, a qual permanecerá como titular 
das respectivas atividades, inclusive, podendo atuar, de forma conjunta ou isolada, nos trechos 
mencionados na Cláusula Primeira.
9. CLÁUSULA NONA - DA NÃO SUBDELEGAÇÃO
9.1. Fica vedada a subdelegação das competências previstas no presente pacto.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DOS CASOS OMISSOS
10.1. Na incidência de fatos não previstos no presente instrumento, caberá aos partícipes, em 
comum acordo e observando-se as normas de direto, a melhor resolução visando à realização satisfatória 
dos objetivos deste Acordo.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
11.1. A publicação resumida do presente Acordo na imprensa oficial da União será
providenciada pela Polícia Rodoviária Federal até o 59 (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua 
assinatura.
https://sei.prf.gov.br/sei/controlador.php?acao=documentojmprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32448712&infra_siste...
10/08/2020 SEI/PRF - 26953040 - Minuta
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA-DO FORO
12 l Os p3rtícipss elegem o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Curitiba/PR para
dirimir quaisquer litígios decorrentes da execução deste Acordo que não possam ser resolvidas 
administrativamente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Por assim estar justo e acordado, as partes firmam o presente Acordo em quatro vias de 
igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo assinadas, para todos os efeitos legais e de 
direito.
Irati/PR, XX de XXXXX de 2020.
ISMAEL DE OLIVEIRA 
Superintendente da SRPRF/PR
Referência: Processo n9 08659.022397/2020-10
JORGE DAVI D DERBLI PINTO 
Prefeito Municipal de Irati/PR
SEI n9 26953040
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