| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4850 / 2020 |
| Date | 2020-11-11 |
| Ementa | VETADA - Dispõe sobre proibição de atos de comércio, propaganda, distribuição de folhetos, arrecadação de ajuda financeira ou qualquer ato que possa gerar perigo ou obstáculo para o trânsito de pedestres e veículos nas vias públicas e logradouros do Município de Irati e dá outras providências. |
| native_id | 4576 |
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