norma nº 4854/2020

I
P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
LEI N° 4854
Súmula: Autoriza Abertura de Crédito Especial na 
importância de até R$50.000,00 (cinquenta mil 
reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores 
Públicos Municipais - CAPSIRATI, autorizado a abrir no seu orçamento, um Crédito 
Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$50.000,00 
(cinqüenta mil reais)
Suplementacão
02.000. 00.000.0000.0.000. CAPSIRATI
02.001.00. 000.0000.0.000. CAPSIRATI
02.001.09.272.0901.2.071. ENC PREVIDENCIARIOS ADMINISTRAÇÃO
17 3.3.90.91.00.00 40 SENTENÇAS JUDICIAIS 50.000,00
Total Suplementação: 50.000,00
Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão provenientes de excesso de arrecadação 
na respectiva fonte de recurso.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
PUBLICADO
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Ediçôo 
Página o 1 
Data
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de dezembro
de 2020.
Jorge David Derbli Piríto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112