| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4855 / 2020 |
| Date | 2020-12-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 90.000,00. |
| native_id | 4582 |
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| PREFEITURA IRATI Gabinete PUBLICADO LEI Nº 4855 [£ mis Edição 1.270? Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Página 0 Especial na importância de até R$ 90.000,00 Data 09 /J1/20 (noventa mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais) Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.007.00.000.0000.0.000. FUNDO MUN DTOS PESSOA IDOSA 10.007.08.241,2401,1,842 RECURSOS DE DOAÇÕES FUNDO MUNICIPAL DTOS PESSOA IDOSA 984 3.3.90.36.00.00 900 OUTROS SERVIÇOS EIROS - PESSOA FÍSICA 30.000,00 985 3.3.90.39.00.00 900 OUTROS SERVIÇOS DE EIROS - PESSOA JURÍDICA 60.000,00 Total Suplementação: 90.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do excesso de arrecadação na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de dezembro de 2020. É NEEEE É Jorge David Derbli Pint Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112