norma nº 4857/2020

Gabinete
PUBLICADO
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LEI N °4857
Edição J J / J 
Página J o
Data JJ ) j a2 J d o
Súmula: Autoriza a desafetação e a permuta de área 
pública, bem como dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU 
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
fração ideal de 420,00 (quatrocentos e vinte) metros quadrados da área institucional 
registrada sob matrícula 16.794 do 2o Registro de Imóveis de Irati, conforme memorial 
descritivo abaixo, cujo valor fiscal é de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
LOTE 01 - C: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0/PP, de coordenadas N
7180322.793 m e E 535007.421 m. localizado a 76.47 m do alinhamento predial da 
Rua Mariano Calux - Antiga Rua Projetada 05 ; deste segue com azimute 21°33’ 13” , 
confrontando com a propriedade de Luiz Henrique Pastuche (Lote N° 84 - Matrícula 
16.790), com 25.00 m até o vértice P-001, de coordenadas N 7180331.977 m e E
535030.673 m; deste segue com azimute 338°66’87” , confrontando novamente com a 
propriedade de Luiz Henrique Pastuche (Lote N° 84 - Matrícula 16.790), com 4.84 m 
até o vértice P-002, de coordenadas N 7180336.478 m e E 535028.895 m ; deste segue 
com azimute 21 °33’ 13” , confrontando com a propriedade do Município de Irati (Lote 
01 -D - Matrícula 16.794 e Lote 01 -E - Matrícula 16.794), com 15.93 m até o vértice P￾003, de coordenadas N 7180342.334 m e E 535043.72 m ; deste segue com azimute 
173°46’00” , confrontando com a propriedade de Elizabet Maria Santini (Matrícula 
16.588), com 15.47 m até o vértice P-004, de coordenadas N 7180326.952 m e E
535045.4 m; deste segue com azimute 251°4r59’” , confrontando com a propriedade 
do Município de Irati (Lote 01-B - Matrícula 16.794), com 36.91 m até o vértice P-005, 
de coordenadas N 7180315.403 m e E 535010.34 m ; chega-se ao alinhamento predial 
da Rua Virginia Rebesco — Antiga Rua Projetada 03 ; deste segue com azimute 
338°26’47” , margeando o referido alinhamento, com 7.95 m até o vértice M-0/PP,
vértice inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema de projeção UTM. referenciadas 
ao Meridiano Central 51°WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os 
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar a área 
descrita no caput do artigo 1o com imóvel de propriedade de UIARA CRISTINA
Art. 1o - Fica desafetado da categoria de uso comum do povo a
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR -84500-000 -Telefone (42) 3132-6100/3132-6H2
IRATI
U P R E F E I T U R A DE
Gabinete
VERÍSSIMO DE ANDRADE, brasileira, casada com ARAÃO CEZAR DE ANDRADE, ela 
portadora do CIRG 8.748.272-3 e inscrita no CPF/MF sob n° 043.822.069-28, registrada 
sob matrícula 451 do 1o Ofício de Registro de Imóveis de Irati, contendo 490,00
(quatrocentos e noventa) metros quadros, cujo valor fiscal é de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais).
fração ideal descrita no caput do art.1° da matrícula n° 16.794 do 2o Registro de Imóveis 
de Irati para abertura de nova matrícula individualizada em nome das partes descritas no 
artigo 2o.
escriturações da permuta correrão por conta dos respectivos interessados, qual seja pela 
municipalidade e pela proprietária UIARA CRISTINA VERÍSSIMO DE ANDRADE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09
dezembro de 2020.
Art. 3o - Fica autorizada a divisão/desmembramento amigável da
Art. 4o - As despesas, taxas e impostos, decorrentes das
Jorge uavid ueroii Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-ó 112
FICHA
REGISTRO DE IMÓVEIS
]a Cifcunscriçao - IRATI - PARANA
Rh a D>: C.ontui, li 1
i'Ofic: 422-14/9
t i t u l a r .
Bel. EDMUNDO ATANA5IO DE MORAIS
CPF 004 42.6 079-20 
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Data: 04 dejanei.ro de 1.977.
IMÓVEL: Um lote de terreno urbano, situado nesta cidade, a Rua Pacífico 
Borges, esquina com a Rua Júlio Vieira Lisboa, conf. sob o nr. 05 da Quadra 01 
da planta 1 de Angelina T. Cavalin, com a área de 490,00 m2 , de forma 
retangular, medindo 14,00 metros de frente para a Rua Júlio V . Lisboa, por 
35,00 metros em cada uma das linhas laterais, confrontando de um lado com o 
lote 04, de outro com a Rua Pacifico Borges e 14,00 metros de fundos, confronta 
com o lote 06 da mesma quadra e planta.
PROPRIETÁRIO: PAULO PAULUK e sua mulher CLEMENTINA
CAVALIN PAULUK, brasileiros, casados, ele do comércio, filho de Gregório e 
Ana Pauluk, ela do lar, filha de Antonio C. Cavalin e Angelina T. Cavalin, 
brasileiros, residentes nesta cidade, com CPF sob o nr. 004.426.589.
Registro anterior nr. 24.691 fls 27 do Livro 3-T do Io Of. d/' comarca.
R-l-451 Protoc. n° 923 do Livro nr. 1. Em 04 de janeiro de 1977.
DOAÇÃO: Transmitentes: os proprietários acima mencionados. 
ADQU1RENTES: MARIA DE LOURDES PAULUK STROPARO e seu 
marido FRANCISCO STROPARO, brasileiros, casados, ela do lar, ele 
comerciante, residentes nesta cidade, com Cl nrs. 1.413.649 e 234.783-Pr com 
CPF nr. 014.905.249-91. TITULO: Escritura pública lavrada em 03/09/76 nas 
notas do Io Tab. desta cidade, Juíio Cezar Lisboa, no Livro nr. 107 fls 127 e 136. 
VALOR: CR$ 11.666,66. A Oficial substa.
R-2-451 Prot. 32.785 do Livro nr. 1-A . Ém 24 de fevereiro de 2005
COMPRA E VENDA: TRANSMITENTE: Os proprietários acima 
mencionados e qualificados; ADQUIRENTE: ADRIEL PEREIRA DA LUZ, 
brasileiro, solteiro, maior, nascido dia 27/03/1977, pedreiro, portador da CI/RG 
nr. 7.170.158-1-SSP-Pr expedida em 21/11/1995, inscrito no CPF sob o nr. 
022.177.769-59, residente e domiciliado à Rua Chile, 7, Eng° Gutierrez em Irati￾Pr; TITULO: Escritura Publica de Compra e Venda lavrada nas notas do 2o 
Tabelião desta Comarca no Livro nr. 230N fls 195 em data de 18/2/2004. 
VALOR R$ 300,00 { Trezentos Reais), correspondendo a totalidade do imóvel 
retro matriculado. Apresentou: Imposto de transmissão de propriedade Inter￾Vivos Guia nr. 950/2003. Guia de recolhimento FUNREJUS devidamente 
autenticada pelo Banco Itáu. Dou Fé. Custas: VRC 1.260,00 R$ 127,40 CPC RS 
4,90. O Oficial
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Compra e Venda. TRANSMITENTE: ADRIEL PEREIRA DA LUZ,
acima mencionados e qualificados. ADQUIRENTE: UI ARA CRISTINA
VERÍSSIMO DE ANDRADE, brasileira, casada em data de 08-11-2002 com 
A RÃ AO CEZAR DE ANDRADE, pelo regime de comunhão parcial de bens na 
vigência da Lei nr. 6.515/77 conforme certidão de casamento nr. 5.313, fls. 064 do livro
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MATRÍCULA N.° 451 _
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! B-054 do Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Irati-Pr, portadora da Cl J nr. 8.748.272-3-SSP-PR e inscrita no CPF sob o nr. 043.822.069-28, residentes e 
j domiciliados na Rua das Macieiras, 115, Conjunto Santo Antonio, nesta cidade, 
j TÍTULO: Escritura Pública de compra e venda, lavrada em 25 de fevereiro de 2.005, 
\ no livro 239N, ils. 153 nas Notas do 2o Tabelião desta cidade, Edmundo Atanásio de 
j Morais. VALOR: R$ 3.000,00(Três Mil Reais), correspondente a totalidade do imóvel 
; retro matriculado. Apresentou: GR-ITBI nr. 062/2005 de 23-02-2005 e GR-Funrejus 
j ambos devidamente quitados. Dou Fé. Data supra. Custas: VRCAt2 A Q , 0 ( ) 127,40 
- CPC R$ 4,90. (as) Rosane de França - Escrevente Autorizada^ o c ^ Ã ^ .
C ER T ID Ã O N EG A TIV A DE ÔNUS
C E R T IF IC O , e dou fé, revendo neste Ofício os livros de^
Inscrição Hipotecária, de qualquer forma deles consta que nao 
esteja onerado o imóvel retro matriculado.
C E R T IF IC O não existir ações reais, pessoais e 
reipersecutórias relativo ao imóvel.
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O referido é verdade do que dou fé. 
Irati, 09 de sétejnbfo de 2020
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Josieli de Albuquefquç dos Santos 
Escrevente Juramentada.
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SELO DIGITAL
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Rua Coronel Emiiio Gomes, n°303 
Comarca de Iraíi - Estado do Paraná 
Oficiai Titular Dra. Michelle Caroline Stuz Toporoski Cortes CPF 009.128.529-17 Tel.: (42)3422-5058
CERTIFICO e dou fé, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e demais papéis desta Serventia, neles 
encontrei, na matrícula 0000451, os seguintes registro e averbações, a seguir impressa em seu inteiro teor a partir de 
imagem digitalizada:
REGISTRO DE IMÓVEIS
Del. E D M U N D O A ÍA M A SIO De MORAl.S 
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MATRICULA N.!
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Dala: 04 de janeiro de 1.977.
IMÓVEL: Um lote de terreno urbano, situado nesta cidade, a Rua Pacífico
Borges, esquina coin a Rua Júlio Vieira Lisboa, conf. sob o nr. 05 da Quadra 03
da planta 1 de Angelina T. Cavalin, com a área de 490,00 m2 , de forma
retangular, medindo 14,00 metros de frente para a Rua Julio V . Lisboa, por
35,00 metros em cada uma das linhas laterais, confrontando de um lado com 0 
lote 04, de outro com a Rua Pacífico Borges e 14,00 metros de fundos, confronta
com 0 lote 06 da mesma quadra e planta.
PROPRIETÁRIO: PAULO PAULUK e sua mulher CLEMENTINA
CAVALIN PAULUK, brasileiros, casados, ele do comércio, filho de Gregório e
Ana Pauluk, ela do lar, filha de Antonio C. Cavalin e Angelina T. Cavalin,
brasileiros, residentgs nesta cidade, com CPF sob o nr. 004.426.589.
Registro anterior nr. 24.691 íls 27 do Livro 3-T do 1° Of. d/ comarca.
R-l-451 Protoc. n” 923 do Livro nr. I. Em 04 de janeiro de 1977.
DOAÇÃO: Transmiteates: os proprietários acima mencionados.
ADQUIRENTES: MARIA DE LOURDES PAULUK STROPARO e seu
marido FRANCISCO STROPARO, brasileiros, casados, ela do lar, ele
comerciante, residentes nesta cidade, com Cl nrs. 1.413.649 e 234.783-Pr com
CPF nr. 014.905.249-91. TITULO: Escritura pública lavrada em 03/09/76 nas
notas do Io Tab. desta cidade, Julio Cezar Lisboa, no Livro nr. 107 fis 127 e 136.
VALOR: CRS 11.666,66. A Òfícial substa. TV/i./; „■ ..
R-2-451 Prot. 32.785 do Livro nr. 1-A . Em 24 de fevereiro de 2005
COMPRA E VENDA: TRANSMITENTE: Os proprietários acima
mencionados e qualificados; ADQUIRENTE: ADRIEL PEREIRA DA LUZ,
brasileiro, solteiro, maior, nascido dia 27/03/1977, pedreiro, portador da CI/RG
nr. 7.170.158-1-SSP-Pr expedida em 21/11/1995, inscrito no CPF sob 0 nr.
022.177.769-59, residente e domiciliado à Rua Chile, 7, Eng° Gutierrez em Iratí￾Pr; TITULO: Escritura Publica de Compra a Venda lavrada nas notas do 2o
Tabelião desta Comarca no Livro nr. 230N fis 195 em data de 18/2/2004.
VALOR RS 300,00 { Trezentos Reais), correspondendo a totalidade do imóvel
retro matriculado. Apresentou: Imposto de transmissão de propriedade Inter￾Vivos Guia nr. 950/2003. Guia de recolhimento FUNREJUS devidamente
autenticada pelo Banco Itáu. Dou Fé. Custas: VRC 1.260,00 R$ 127,40 CPC R$
4 ,9 0 .0 Oficial -v /‘ ‘ "
R-3-451 Prot. -32.93.1 do livro 1-B. Era 20 d cifin l Je 21)05...........
Compra e Venda. TRANSM ITENTE: ADRIEL PEREIRA DA LUZ,
acima mencionados e qualificados. ADQUIRENTE: UIARA CRISTINA
VERÍSSIM O DE ANDRADE, brasileira, casada em data de 08-11-2002 com
ARÁAO CEZAR DE ANDRADE, pelo regime de comunhão parcial de trens na
vigência da Lei nr. 6.515/77 conforme certidão de casamento nr. 5.313, fis. 064 do livro
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B-054 do Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Irati-Pr, portadora da Cl 
nr. 8.748.272-3-SSP-PR e inscrita no CPF sob o nr. 043.822.069-28, residentes e 
| domiciliados na Rua das Macieiras, 115, Conjunto Santo Antonio, nesta cidade, 
j TÍTULO: Escritura Pública de compra e venda, lavrada em 25 de fevereiro de 2.005, 
i no livro 239N. fls. 153 nas Notas do 2o Tabelião desta cidade, Edmundo Atanásio de 
| Morais. VALOR: R$ 3.000,00(Três Mil Reais), correspondenle a totalidade do imóvel 
; retro matriculado. Apresentou: GR-1TBÍ nr. 062/2005 de 23-02-2005 e GR-Fuurejus 
i ambos devidamente quitados. Dou Fé. Data supra. Custas: VRC/U2éQ,00/^1$ 127,40 
j - C-PC R$ 4,90. (as) Rosane de França - Escrevente Autorizada^ cx > > ^ .
REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE IRATI-PR
Certifico, a presente fotocópia é reprodução fiel da matrícula n° 
0000451 Irati,09 de setembro de 2020.Custas Certidão: R$14,07 (VRC 
67,00); Selo:R$4,67, Funrejus: R$3,53, Busca: R$2,28, Funrejus Busca: 
R$0,56, ISS:R$0,82, FADEP: R$0,82 - Total: R$26,75.
Selo N° mqbxnjsqóú3!vqQhYfHLG5yttV.
Josieli de Albuquenqúe dos Santos Escrevente 
Juramentada
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SELO DIGITAL 
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YfHLG.5yttV
httDs://www.funaroen.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DÂ FAZENDA
Certidão Negativa de Débitos N° 6941 / 2020
CERTIDÃO POR TIPO DE CADASTRO
Contribuinte: 225460 - UIARA CRISTINA VERÍSSIMO DE ANDRADE
\
CPF/CNPJ: 04382206928
Cadastro Municipal: 1 » 20648
Inscrição Cadastral: 01011610337001
Quadra: 001 Lote: 05
Logradouro: RUA PACIFICO BORGES, Número: 0
Bairro: RIO BONITO Complemento:
Observação:
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Finalidade CÓDIGO VALIDAÇÃO: Â0C59ECEC902B64BD3F061A630A59D16
TRANSFERÊNCIA
A Prefeitura Municipal de Irati - PR, conforme o Artigo 1o da lei Municipal n° 2348/2005 de 
22/12/05. Combinamos com o disposto no Artigo 205 da Lei Federal n° 5172 de 25/10/1958 - Código 
Tributário Nacional, CERTIFICA que o Contribuinte, acima identificado, EM RELAÇÃO AO OBJETO
DÂ CERTIDÃO, encontra-se em SITUAÇÃO REGULAR perante a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
A presente Certidão, não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referente a 
recolhimento que não tenham sido efetuados e que venham a ser apurados pela Secretaria Municipal 
de Finanças, conforme prerrogativa legal prevista nos incisos I a IX do Artigo 149 da Lei Federal n° 
5172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional.
IRATI 04/09/2020
Validade de 90 dias a partir da data de emissão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE S IRATI 
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DÂ FAZENDA
Certidão Negativa de Débitos N° 6942 / 2020 
CONTRIBUINTE GLOBAL
A Prefeitura Municipal de Irati - PR, conforme o Artigo 1o da lei Municipal n° 2348/2005 de 
22/12/05. Combinamos com o disposto no Artigo 205 da Lei Federal n° 5172 de 25/10/1958 - Código 
Tributário Nacional, CERTIFICA que o Contribuinte, acima identificado, EM RELAÇÃO AO OBJETO 
DA CERTIDÃO, encontra-se em SITUAÇÃO REGULAR perante a FAZENDA PÚBLICA 
MUNICIPAL.
A presente Certidão, não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referente a 
recolhimento que não tenham sido efetuados e que venham a ser apurados pela Secretaria 
Municipal de Finanças, conforme prerrogativa legal prevista nos incisos I a IX do Artigo 149 da Lei 
Federal n° 5172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional.
IRATI, 04/09/2020
Validade de 90 dias a partir da data de emissão.
J honatan Taborda Leal
OFICIAL DESIGNADO
I o Tabelionato de Notas e Protestos | 2o Registro de Imóveis
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r ofício de registro de imóveis
COMARCA DE IRATI - PR
JHONATAN TABORDA LEAL
Oficial Designado
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MATRÍCULA N* 16.794
DENOMINAÇÃO; Â r w institucional i
ÁREA: 2.904,49mJ
BAIRRO: JARDIM VIRGÍNIA
CIDADE: IRATI - PR
LOCALIZAÇÃO; Rua Projetada 05 e Rua Projetada 03 (lado
par)
LOTEAMENTO: Loteamento Residencial Pinheiros
Inicia-se a descrição deste perímetro no Ponto 01; deste segue com.
azimute de 275°32'57" e distância de 111,50 metros confrontando
com terras de Elizabeth Maria Santini (matr. 16.588), daí segue
dividindo com terras do Loteamento Santos Dumont, . pelo azimute
187°47'42" e distância de 31,93 metros até o ponto P3. Deste segue
confrontando com a Rua Projetada 03 pelo azimute 290°52'10" e com
distância de 23,85 metros até o ponto P4; deste segue confrontando
com lote n 084{matr, 16,790), pelo azimute de 20°52’10" e distância
de 25,00 matroa até o PS; deste segue confrontando com os lotes
84, 83, 82, 81 e 79 Cmatrs. 16.790, 16.789, 16.788, 16.787 e
16.785) pelo azimute 110°52'10" e distância de 76,47 nsatros até o
P6, deste segue confrontando com a Rua Projetada 05 pelo azimute
2Q°52'10" e distância de 35,56 metroe até o ponto inicial.
Registro anterior; Matricula r.° 16.587 do Livro n'
Imobiliário.
02 deste Ofício
Proprietário; Município ds Irati, inscrito • no CNPJ n°
75,654.574/0001-82, com sede na Rua Cel Emílio Gomes n°22, em.
Irati-PR.
Protocolo: Título apontado sob o n°43.507 do livro 1-G em
03/11/2014, acompanhado de requerimento firmado pela proprietária
para fins de abertura de matrícula, oriundas do Loteamento
registrado sob o R.04/16.587, instruído com Licença de InstalaçSo
ll°17.913 emitida em 23/10/2013 pelo IAP-PR, cora validade até
23/10/2015, processo de aprovação do Município de Xrati
n°001/2013, devidamente revalidado em 02/06/2014 e 24/09/2014,
plantas e memoriais descritivos elaborados pelos engenheiros
florestais Juliano de Sordl, CREA-SC n°102722-1/D e Ivonei
Bilovus, CREA-PR n ° 109555-0, A R T 's do CREA n°5 20133975071 e
20144468788 quitadas e demais documentos arquivados nesta
Serventia. Dou fé. Irati, PR, 17 de novembro de ^Ç14. Fernanda
A parecida Z eagln ski Sandeskí, esc re v e n te a u to riza d a .
* 5o
42 3422-7337 | 3422-9294 | 3422-4664 
Rua Coronel Grácia, 541 - Irati - Paraná 
cartorioirati@yahoo.com.br
Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 - Selo Digital N° jDt3a.nsOFj.sUXr9, Controle:kZb5s.WtJMt 
2-9294 | 34 2 2-46 6 4 21/05/2019 09:49:28 pag.
Contii
Prefeitura Municipal de Irati
CNPJ 75.654.574/0001-82
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PARANÁ - CEP 84500-000 
Fone (042) 3132-6111
Laudo de Avaliação de imóveis dentro do Quadro Urbano do Município 
de Irati - Pr
O presente trabalho tem o objetivo determinar o 
valor de mercado de imóveis localizados dentro do quadro urbano 
de Irati - Paraná, objeto do registro imobiliário n° 451 de acordo 
com a especificação individualizada de cada imóvel, sendo este 
trabalho conduzido pela Comissão Especial de Avaliação de Imóveis 
instituída por Decreto Municipal n.° 241/2019 em 03 de maio de 
2019, pelo prefeito municipal, Senhor Jorge David Derbli Pinto, 
do município de Irati-Pr.
Unidade Avaliada:
1. Proprietário : UIARA CRISTINA VERÍSSIMO DE ANDRADE
De acordo com a matricula apresentada, o(a) proprietário (a) 
do imóvel é a Sra :UIARA CRISTINA VERÍSSIMO DE ANDRADE 
CPF:043.822.069-28
2. Interessado: UIARA CRISTINA VERÍSSIMO DE ANDRADE
3. Objetivo: avaliar os valores dos imóveis devidamente 
individualizados para fins de permuta pelo Município de 
Irati;
4 . I d e n t i f i c a ç ã o e a v a l i a ç ã o d o i m ó v e l a v a l i a d o :
4.1 Localização
Imóvel 1- matricula 451 configurado como lote 05 da quadra 
01 do Loteamento Angelina Cavalin - Cidade de Irati
IMAGEM ILUSTRATIVA DA LOCALIZAÇÃO
4.2 Acesso
0 acesso se dá pela Rua Pacífico Borges, cujo acesso não 
possui Pavimentação;
4.3 Caracterização do relevo da região
0 referido imóvel está localizado em uma região plana;
4.4 Descrição do imóvel avaliado, característica da
ocupação;
0 terreno com matrícula 451 possui as dimensões 14,00m x 
35,0O m (490,00), pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, está 
localizado em uma ZCE Zona ZONA DE COTA ESPECIAL- Lei 
Municipal 4231/2016 2016 Uso e Ocupação do solo. Sob o
referido imóvel não possui edificações;
O referido imóvel era cortado por um córrego 
que sofreu alargamento, perdendo completamente o seu potencial 
construtivo, estando hj inserido dentro de uma APP (Área de 
Preservação Permanente.
4.5 Metodologia utilizada
Para avaliação do presente imóvel, a comissão de 
avaliação tomou como base, o relatório da ficha de 
lançamento tributário do imóvel da Prefeitura Municipal 
de Irati, que possui avaliação composta pelo valor venal
territorial mais o valor venal predial; para fins 
tributários. De acordo com a recomendação NBR 14653-1 item 
7.5 - Para identificação do valor de mercado do bem, 
sempre que possivel preferir o método comparativo direto 
de dado de mercado. Para avaliação de benfeitoria pelo 
método de reedição, utilizou-se como parâmetro o CUB 
(Custo Unitário Básico) da tabela SINDUSCON - Pr - 
referência abril de 2019) - ( Sindicato da Indústria da 
Construção Civil do Paraná) adotando-se a depreciação em 
relação a um imóvel novo pela tabela Ross Heidecke e de 
acordo com a norma 14.653-4;
4.6 Resultado da avaliação
De acordo com a análise do relatório de ficha de 
levantamento da Prefeitura Municipal de Irati que trata 
do valor venal do imóvel, neste caso, utilizou-se o apenas 
o valor venal da área do terreno para fins de verificação 
do custo do terreno, obtendo o valor, conforme a tabelas 
abaixo:
Tabela 01 - Relatório da Ficha de Lançamento - PMI
exercício 2019 -Levantamento do valor venal da área:
Terreno Matric
ula
Área ( m 2) VLR
VENAL
M2
Valor TOTAL
Lote 5 451 490,00 58,84 R$ 28.831,60
TOTAL 490 R$ 28.831,60
Tabela 02 -Valor comercial atribuído pelo requerente 
através de avaliadores contratados (anexo):
Avaliação 1 (anexo)
Terreno Matric
ula
Área ( m 2 VLR
COMERC
IAL M2
Valor TOTAL
Lote 5 451 490,00 300,00 R$ 147.000,00
TOTAL 490,00 300,00 R$ 147.000,00
Avaliação 2 (anexo)
Terreno Matric
ula
Área ( m 2 VLR
COMERC
IAL M2
Valor TOTAL
Lote 5 451 490,00 250,00 R$ 122.500,00
TOTAL 490,00 250,00 R$ 122.500,00
Como resultado final, e pela principio da razoabilidade 
esta Comissão concordou em fazer a média entre o valor venal e os
valores comerciais apresentado (Vv R$28.831,60)+
(Vcl_R$147.000,00)+ (Vc2_122.500,00)/2 = Va R$ 99.443,86).
Vv= Valor Venal 
Vc= Valor Comercial 
Va= Valor Avaliado
Portanto o valor final do imóvel atribuído por esta Comissão 
de Avaliação é de R$ 99.443,86 (noventa e nove mil quatrocentos e
q u a r e n ta e t r ê s R e a is e o i t e n t a e s e i s c e n ta v o s ) .
Irati, 16 de Março de 2020.
Comissão especial de avaliação de imóveis
CREA' 166.458D (membro)
7180498 000
REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DO IMÓVEL GEORREFERENCIADO
í i & l
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CONVENÇÕES
A Vértice de Relerència ---------- Perimetro
v Vértice Tipo "M" ---------- Matricula
O Vértice Tipo "P"
O Vértice Tipo "V" ---------- Estrada nâo Pavimentada
O Vértice Tipo "O" — ——— Faixa do Domínio
Cursos d’Água
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PARA FINS DE DESMEMBRAMENTO
Proprietário : MUNICÍPIO DE IRATI
LOTEAMENTO RESIDENCIAL PINHEIROS
IRATI
IRATI
PR
2° OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
01.02.446.014.0001
16.794
27/07/2020
Data Levantamento: / /
Escala: 1/600
QUADRO DE AREAS
LoteN0 01-A : 290,00 m2
Lote N° 01 -B : 350,00 m2
Lote N° 01-C : 420,00 m2
LoteN” 01-D : 859,56 m2
Lote N° 01-E : 984,93 m2 (Remanescente)
Área Total : 2.904,49 m2
QUADRO DE ASSINATURAS
Responsável Técnico
718034B 000 7180398.000 7180498.000
P R E F E I T U R A DE
IRATI s.a.e.u.
_________ Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo
DEPARTAMENTO DE TOPOGRAFIA 
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Urbano (LOTE 01-C)
Proprietário: Município de Irati
Localização: Loteamento Residencial Pinheiros
Bairro: Jardim Virgínia
Cidade: Irati
Comarca: Irati UF: Paraná
Documentação: Matrícula 16.794
Cartório: 2o Oficio de Registro de Imóveis Lote N° 01-C/ Área : 420,00m2
DESCRIÇÃO
(Perímetro Geral)
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0/PP, de coordenadas N 7180322.793
m e E 535007.421 m, localizado a 76.47 m do alinhamento predial da Rua Mariano 
Calux - Antiga Rua Projetada 05 ; deste segue com azimute 21°33’13” , confrontando 
com a propriedade de Luiz Henrique Pastuche (Lote N° 84 - Matrícula 16.790), com 
25.00 m até o vértice P-001, de coordenadas N 7180331.977 m e E 535030.673 m;
deste segue com azimute 338°66’87” , confrontando novamente com a propriedade de 
Luiz Henrique Pastuche (Lote N° 84 - Matrícula 16.790), com 4.84 m até o vértice P￾002, de coordenadas N 7180336.478 m e E 535028.895 m ; deste segue com azimute 
21°33’13”, confrontando com a propriedade do Município de Irati (Lote 01-D - Matrícula 
16.794 e Lote 01-E - Matrícula 16.794), com 15.93 m até o vértice P-003, de 
coordenadas N 7180342.334 m e E 535043.72 m ; deste segue com azimute 
173°46’00” , confrontando com a propriedade de Elizabet Maria Santini (Matrícula 
16.588), com 15.47 m até o vértice P-004, de coordenadas N 7180326.952 m e E
535045.4 m; deste segue com azimute 251°41'59'", confrontando com a propriedade 
do Município de Irati (Lote 01-B - Matrícula 16.794), com 36.91 m até o vértice P-005, 
de coordenadas N 7180315.403 m e E 535010.34 m ; chega-se ao alinhamento predial 
da Rua Virgínia Rebesco - Antiga Rua Projetada 03 ; deste segue com azimute 
338°26’47” , margeando o referido alinhamento, com 7.95 m até o vértice M-0/PP,
vértice inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema de projeção UTM, referenciadas
ao Meridiano Central 51°WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os 
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Irati, 12 de Agosto de 2020.
Responsável Técnico 
ART n°
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3337 / 3907-3345