norma nº 4858/2020

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P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
PUBLICADO
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LEI N° 4858
Edição Uo2/J Súmula: Autoriza a desafetação e a permuta de área
Página
Data J j / j ^ A 20
pública, bem como dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica desafetado da categoria de uso comum do povo a 
fração ideal de 350,00 (trezentos e cinquenta) metros quadrados da área 
institucional registrada sob matrícula 16.794 do 2o Registro de Imóveis de Irati, 
conforme memorial descritivo abaixo, cujo valor fiscal é de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco 
mil reais).
LOTE 01 - B: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0/PP, de coordenadas N 
7180315.403 m e E 535010.34 m, localizado a 84.41 m do alinhamento predial da Rua 
Mariano Calux - Antiga Rua Projetada 05 ; deste segue com azimute 18°14’ 10” , 
confrontando com a propriedade do Município de Irati (Lote 01-C - Matrícula 16.794). 
com 36.91 m até o vértice P-001, de coordenadas N 7180326.952 m e E 535045.4 m; 
deste segue com azimute 173°46’ 00” , confrontando com a propriedade de Elizabet 
Maria Santini (Matrícula 16.588), com 11.97 m até o vértice P-002, de coordenadas N 
7180315.049 m e E 535046.7 m; deste segue com azimute 258°06'33” , confrontando 
com a propriedade do Município de Irati (Lote 01 -A - Matrícula 16.794), com 34.17 m 
até o vértice P-003, de coordenadas N 7180308.008 m e E 535013.261 m ; chega-se ao 
alinhamento predial da Rua Virgínia Rebesco - Antiga Rua Projetada 03 ; deste segue 
com azimute 338°26?47” , margeando o referido alinhamento, com 7.95 m até o vértice 
M-0/PP, vértice inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema de projeção UTM. referenciadas ao 
Meridiano Central 51oWGr, tendo com o datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e 
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar a área 
descrita no caput do artigo 1o com imóvel de propriedade de ARIELA DE FÁTIMA 
GONDRO ARAÚJO, brasileira, solteira, portadora do CIRG 5.949.441-4 e inscrita no 
CPF/MF sob n° 027.119.359-06, registado sob matrícula 1.591 do 2o Ofício de Registro 
de Imóveis de Irati, contendo 622,50 (seiscentos e vinte dois e cinquenta) metros
quadros, cujo valor fiscal é de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3 132-6100/3132-ó112
P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinate
Art. 3o - Fica autorizada a divisão/desmembramento amigável da 
fração ideal descrita no caput do art.1° da matrícula n° 16.794 do 2° Registro de Imóveis 
de Irati para abertura de nova matrícula individualizada em nome da Parte descrita no 
artigo 2°
Art. 4o - As despesas, taxas e impostos, decorrentes das 
escriturações da permuta correrão por conta dos respectivos interessados, qual seja pela 
municipalidade e pela proprietária ARIELA DE FÁTIMA GONDRO ARAÚJO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de
dezembro 2020.
Jorge David Derbli b Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR -84500-000 -Telefone (42) 3 T32-6100/3132-6112
Para verificar a autenticidade, acesse https://www.registradores.org.br/validacao.aspx e digite o hash bba883ef-da6b-4516-b861-96439d4ae389
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REGISTRO DÉ IMÓVEIS 
Comarca de Brati - Pr.
2? OFICIO
JÜLI0 CEZAR LISBOA
O ficial
REG STRG GERAL
---------------- FICHA -----------------------^
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MATRÍCULA N.°* 1591 *
>___________________________________________ — /
r ~ .— TT" R U B R IC A ----- ------------ ^
I M â V E L í- Lota ds terreno urbano, n.05 da quadra n.01, da plan￾ta SÃO FRANCISCO I, situado na cidade de Irati, a rua 
n.22, com a área da 622,5üm2., medindo 15m. de frente para a rua 
n.22, por 40m. de um lado confrontando com o lots04, por 43m. de ojj
tro lado confrontando com o lote 06; s noa fundos com 15,20m. divicb 
com sucessores de Francisco Prechitilski. (Suprimento descritivo de 
inteira responsabilidade das partes). REGO. ANT®. 22.160, fia.214 - 
do LS.3-R, do R.I. do 1® Ofício de Irati.
PROPRIETÃRIA s- EDELZINA GRÃCIA DE ARAÚJO, brasileira, viúva, do lar, 
residente nesta cidade, filha de Manoel Grácia e 3Ú - 
lia de Andrade Gracia. CPF 010 546 199-72. DOU FÉ. Irati, 16 de￾agosto da 1.978. Oficial.
*-****«•*# '*■»**«•*•#■•*•*''#■*■»•»***■*•«■»#*•■**•**■* 
R-l/1591 - DOAÇÃO, A proprietária Edelzina Grácia de Araújo, já qua_ 
lificada, doou o imóvel obj8to desta matrícula para a djj 
natária MARIZA REGINA BRAGA CANGUEIRO, brasileira, funcionária pú - 
blica estadual, casadq com Fernando Abílio M. Cangueiro, rasidente￾em Curitiba-PR, portadora da C Id 1 004 975 PR s da Cio n® 014 927- 
569-20; conforme Bscritura pública da doação lavrada em 27 de julho 
de 1.978, Is fls.378/462 do Livro n.107, nas notas do 1® Tabelião - 
local. Valor B. 15.000,00 (Quinze mil cruzeiros). Protoc.n.1.900, - 
Livro 1-A. Cota B.240,50. DOU FÉ. Irati, 16 de agosto de 1.978.- 
Oficial:
rf****###******-****#****-»-'»-#*#-*'****-
R.02/1591 — VENDA E COMPRA. Os proprietários Mariza Regina Braga 
Cangueiro e seu marido Fernando Abilio Monteiro Can￾gueiro, residentes em Curitiba, (Pr), na rua Ângelo 
Sampaio, 1715, ela já qualificada; ele português, eletrecista,por 
tador da C Id Modelo 19 para estrangeiros RG 0603036 RNE W02474-F, 
expedida pela SE/DPMAF, em 25/07/87 e CIC MF 299 755 149-87; ven￾deram o imóvel desta matrícula para a Adquirente ELOIZA TEREZA 
OLIVEIRA BELO, brasileira, desquitada, advogada, portadora da 
C Id 304 508 PR e da CIC MF 136 584 849-34, residente em Curitiba, 
(Pr), na rua Capitão Clementino Paraná, 201; pelo preço de G$. .
G$.20.000,00 (vinte mil cruzeiros); conforme escritura pública de 
venda e compra de imóvel lavrada em 24 de julho de 1990, fls. 260 
do Livro 250, nas Notas do Cartório do Taboão, de Curitiba, (Pr).
GR ITBI quitada s/valor de G$.50.000,00. Protoc 12108, L 2 1/a . Cu s
tas: Serv G$. 2.051,75. CPC 0$.123,25. Associações: Gj.23,20. Dou fé. 
Irati, 25 de julho de 1990‘^ U í f o Oficial.-
Protoc 17551/ IT1/A. Irati, 16 de abril de 1998. 
Venda e Compra. A proprietária Eloíza Tereza Oliveira
R.03/1591 
Belo, já qualificada; vendeu imóvel desta matricula para a
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Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 - Selo Digital N° Z2UH2.GvKu3.lvMeL, Controle:4pHLO.E24lo
15/10/2020 13 26 47 pag 1
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continuação do R.03/1591
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Adquirontô Ariela de Fátima Gondro de Araújo, brasileira, 
solteira/ menor-púbere, nascida em 10.04.1979, estudante, 
portadora da C Id 5.949.441-4 PR e do CI.C MF 02:7.119.359-06, 
residnte em Curitiba, na rua Conselheiro Araújo, 108, apto 1101, 
11° andar, Centro; pelo preço de R$.3.000,00 (três mil reais); 
conforme escritura pública de venda e compra de imóvel lavrada 
em 15 de abril de 1998, fia. 193/194 do Livro n°lÒ92-N, ■ no 2°.. 
Tabelionatõ de Notas da Comarca de Curitiba, PR, Tabelião Bel 
João Alberto Guimarães. Indicação Fiscal n*GlQ3087()031001-0* GR 
ITBX-n°208/98f quitada e Certifcão Negativa de Impostos, expedida 
em 16.04.1998, pela Prefeitura Municipal de Irati, arquivadas 
nesta Serventia. Dou fé. Custas: Serv 1,197,00 VRC = R$,89,78. 
CPC^63j OO VRC = ‘R?*4#72. Frenot: 10 VRC - R$.0,75, Data supra. 
Oficial Substituto.~
‘C E R T I D Ã O
CERTIFICO e dou fé que a presente cópia é reprodução autêntica do 
conteúdo da matrícula n° 1591, registrada neste cartório, no Livro 2 de Registro Geral, 
extraída nos termos do art. 19, § 1o da Lei n° 6.015/73. Irati, 15/10/2020.
> (docum ento assinado dígitalm ente}
Jhonatan Taborda Leal 
Oficial Designado
Certidão R$16,92 Funrejus R$4,24 FADEP 0.85 Selo R$4,67 TOTAL R$27,53
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Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 - Selo Digital N° Z2UH2.GvKu3.lvMeL, Controle:4pHLO.E24lo
54.151
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25 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE IRATI - PR
OFICIAI DESIGNADO JHONATAN TABORDA UEAl
ftu3 Coronel Grécia, 541 - fo n e ^4213422-93$?
Horário de funcionamento; de segunda ã sexta 
(íéí. {»;39h à$ U;00h *> das 33:00(1 às 17sK»l
República Federativa do Brasil 54.151
Certidão válida por 30 dias em todo o Território Nacional. Qualquer adulteração ou rasura, invalida este documento.
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CERTIDÃO NEGATIVA
CERTIFICO e dou fé que revendo nesta Serventia Imobiliária, 2a 
Circunscrição, os livros registrais, por eles verifiquei constar registrado em nome de 
ArieSa de Fátim a Gondro de Araújo, inscrita no CPF n° sob o n° 027.119.359-06; o 
imóvel urbano, situado na cidade de Irati, PR, na Rua n° 22, denominado lote n° 05 
da quadra 01 da Planta São F rancisco S, com a área de 622,50 m2, objeto da 
m atricula n° 1591, do Livro 2 do R I deste Ofício Registrai.
CERTIFICO mais não constar registro algum de citação da 
proprietária em ações reais e/ou ações pessoais reipersecutórias relativas ao 
imóvel, a favor de quem quer que seja, até a presente data.
CERTIFICO, finalmente, que o presente imóvel está livre de 
ônus reais e/ou gravame(s), inclusive hipotecas, alienação fiduciária, penhoras, 
arrestos, sequestras, promessas de vendas, etc., a favor de quem quer que seja, até 
a presente data.
Irati, PR, 15 de outubro de 2020.
(documento assinado digitalmente)
Jhonatan Taborda Leal 
Oficial Designado
Certidão R$15,78 
Funrejus R$3,94 
FADEP R$0,79 
Selo R$4,67 
TOTAL R$25,97
FUNARPEN-SELO DIGITAL N°b2UH2.GvKFj.IvMeLjControle;4pH50N.bPEp
__________ valide esse selo em http://funarpen.com.br
15/10/2020 13:28:46 pag 1
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U U P R E F E I T U R A DE MRÃTI P R E F E I T U R A DE
S . A . E . U .
Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo
DEPARTAMENTO DE TOPOGRAFIA
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Urbano (LOTE 01-B)
Proprietário: Município de Irati
Localização: Loteamento Residencial Pinheiros
Bairro: Jardim Virgínia
Cidade: Irati
Comarca: Irati UF: Paraná
Documentação: Matrícula 16.794
Cartório: 2° Oficio de Registro de Imóveis Lote N° 01-B/ Área : 350,00 m2
DESCRIÇÃO
(Perímetro Geral)
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0/PP, de coordenadas N 7180315.403
m e E 535010.34 m, localizado a 84.41 m do alinhamento predial da Rua Mariano 
Calux - Antiga Rua Projetada 05 ; deste segue com azimute 18°14’10”, confrontando 
com a propriedade do Município de Irati (Lote 01-C - Matrícula 16.794), com 36.91 m 
até o vértice P-001, de coordenadas N 7180326.952 m e E 535045.4 m; deste segue 
com azimute 173°46’00” , confrontando com a propriedade de Elizabet Maria Santini 
(Matrícula 16.588), com 11.97 m até o vértice P-002, de coordenadas N 7180315.049
m e E 535046.7 m; deste segue com azimute 258°06’33”, confrontando com a 
propriedade do Município de Irati (Lote 01-A - Matrícula 16.794), com 34.17 m até o 
vértice P-003, de coordenadas N 7180308.008 m e E 535013.261 m ; chega-se ao 
alinhamento predial da Rua Virginia Rebesco - Antiga Rua Projetada 03 ; deste segue 
com azimute 338°26’47” , margeando o referido alinhamento, com 7.95 m até o vértice 
M-0/PP, vértice inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema de projeção UTM, referenciadas 
ao Meridiano Central 51°WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os 
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Irati, 12 de Agosto de 2020.
Responsável Técnico 
ART n°
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3337 / 3907-3345
7180348.000
A Vértice de Referência
Vértice Tipo ~V~
REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DO IMÓVEL GEORREFERENCIAOO
CONVENÇÕES
■ Estrada Pavimentada
- Estrada não Pavimentada
———— Faixa de Dominí
Cursos d’Agua
PROJEÇÁO UNIVERSAL TRANSVERSA DE MERCATOR 
DECLINAÇAO MAGNÉTICA E CONVERGÊNCIA MERIOIANA
S
SGR
SIRGAS2000
NG NO 
1
MERIDIANO CENTRAL 
51-WGr
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PARA FINS DE DESMEMBRAMENTO
MUNICÍPIO DE IRATI
LOTEAMENTO RESIDENCIAL PINHEIROS
IRATI
IRATI
PR
2o OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
01.02.446.014.0001
16.794
27/07/2020
Data Levantamento: / / 
Escala: 1/600
QUADRO DE ÁREAS
Lote N°01-A: 290,00 m2
Lote N° 01-B : 350,00 m2
Lote N° 01-C : 420,00 m2
Lote N° 01-D : 859,56 m2
Lote N° 01-E : 984,93 m2 (Remanescente)
Área Total : 2.904,49 m2
QUADRO DE ASSINATURAS
Responsável Técnico
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P R E F E I T U R A DE
IRATI
À SECRETARIA DE ARQUITETURA, EMPENHARIA E URBANISMO
PARECER JURÍDICO
PROCESSO ADMINSITRATIVO N° 2 7 2 9 /2 0 1 9
Trata-se de requerimento formulado por ARIELA DE FÁTIMA 
GONDRO DE ARAÚJO solicitando permuta do seu imóvel registrado sob 
n° 1 5 9 1 /2 ° CRI por imóvel de propriedade do Município de Irati.
dispõe:
Sobre a alienaçao de bens públicos a Lei n° 8.666/93 assim
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas:
I - guando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas
e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades
paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação
na modalidade de concorrência, dispensada esta nos
seguintes casos:
(...)
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;
(...)
Art, 24. Ê dispensável a licitação:
(...)
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da
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Rua Cel. Emílio Gomes, ns 22, centro - Irati/PR - Tel. 42 3907-3090
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IRATI PROCURADORIA GERAL
administração, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado, segundo
avaliação prévia; (Grifos meus)
Sobre o tema, vejamos o teor do Acórdão n° 984/10 do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
EMENTA: CONSULTA - NÃO EXISTE VEDAÇÃO À 
UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DA VENDA OU DA PERMUTA 
PARA ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, DESDE QUE 
OBSERVADOS OS DEVIDOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 
17 DA LEI 8666/93). CABE À ADMINISTRAÇÃO LOCAL A 
ESCOLHA DO PROCEDIMENTO, DEPOIS DE ESTUDADAS 
AS HIPÓTESES E ESCOLHIDA A MAIS VANTAJOSA. ESTA 
CORTE RECOMENDA, DE MODO GENÉRICO, A 
UTILIZAÇÃO DA CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO, 
NOS TERMOS DA SÚMULA 01-TCE/PR - IMÓVEIS DE 
IGUAIS DIMENSÕES NÃO SÃO NECESSARIAMENTE DE 
IGUAL VALOR. PARA QUE NÃO HAJA PREJUÍZO AO 
ERÁRIO, 0 QUE SE MOSTRA ESSENCIAL É QUE HAJA 
AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS, SENDO O VALOR MAIS 
IM P O R T A N T E D O QUE Á Á R E A D O TERRENO OU A Á R E A 
CONSTRUÍDA. ALÉM DISSO, PARA QUE NÃO HAJA 
PREJUÍZO, O IMÓVEL A SER RECEBIDO DEVE TER 
IGUAL OU MAIOR UTILIDADE PARA O MUNICÍPIO. 
NÃO PODE SER AUTORIZADA UMA PERMUTA COM FIM 
EXCLUSIVO PARA ACOMODAR SITUAÇÃO DE 
PARTICULAR.
Rua Cel. Emílio Gomes, ns 22, centro - Irati/PR - Tel. 42 3907-3090
PROCURADORIA GERAL
Desta forma, para que se possa concretizar o procedimento
de permuta, conforme determinação legal (arts. 17 c /c 24 da Lei 8666/93), faz-se 
necessário os seguintes requisitos:
1. Manifestação de interesse público devidamente justificado, indicando
que o imóvel será destinado ao atendimento das finalidades precíyuas da
administração, bem como esclarecimentos sobre as necessidades de
instalação e localização que condicionaram a sua escolha, proferida pelos
agentes políticos investidos (Secretários ou Prefeito Municipal);
2. Avaliação prévia dos bens a serem permutados (o requerente deve
apresentar três avaliações do seu imóvel e o Município avaliação do imóvel
pretendindo, realizada pela Comissão de Avaliação);
3. Similaridade de valores entre as áreas a serem permutadas, requisito 
indispensável para autorizar a permunta, nos termos do art. 24, X, da Lei 
8666/93.
4. Autorização legislativa prévia;
É o parecer.
Irati, 20 de novembrb de 2019. / i
Débora Cristáná Biston Mendes Zanicotti
Procuradmacfô Município 
OAB/ PR 60.223
Rua Cel. Emílio Gomes, n3 22, centro - Irati/PR - Tel. 42 3907-3090
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Prefeitura Municipal de Irati
CNPJ 75.654.574/0001-82
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PARANÁ - CEP 84500-000 
Fone (042) 3132-6111
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Laudo de Avaliação de imóveis dentro do Quadro Urbano do Município
de Irati - Pr
0 presente trabalho tem o objetivo determinar o 
valor de mercado de imóveis localizados dentro do quadro urbano 
de Irati - Paraná, objeto do registro imobiliário n° 1591 de 
acordo com a especificação individualizada de cada imóvel, sendo 
este trabalho conduzido pela Comissão Especial de Avaliação de 
Imóveis instituída por Decreto Municipal n.° 241/2019 em 03 de 
maio de 2019, pelo prefeito municipal, Senhor Jorge David Derbli 
Pinto, do município de Irati-Pr.
Unidade Avaliada:
1. Proprietário : ARIELA DE FÁTIMA GONDRO DE ARAÚJO
De acordo com a matricula apresentada, o(a) proprietário (a) 
do imóvel é a Sra :ARIELA GONDRO DE ARAÚJO CPF:027.119.359- 
06.
2. Interessado: ARIELA DE FÁTIMA GONDRO DE ARAÚJO
3. Objetivo: avaliar os valores dos imóveis devidamente 
individualizados para fins de permuta pelo Município de 
Irati;
4. Identificação e avaliação do imóvel avaliado:
4.1 Localização
Imóvel 1- matrícula 1591 configurado como lote 05 da quadra 
01 do Loteamento São Francisco - Cidade de Irati
IMAGEM ILUSTRATIVA DA LOCALIZAÇÃO
4.2 Acesso
' * * a 3
IMÓVEL ARIELA GONDRO DE ARUJO
,'SnJ'y
0 acesso se dá pela Rua 22, cujo acesso não possui 
Pavimentação ;
4.3 Caracterização do relevo da região
0 referido imóvel está localizado em uma região plana;
4.4 Descrição
ocupação;
do imóvel avaliado, caracteristica da
0 terreno com matricula 1591 possui as dimensões 15 m x 
4 0m x 43,00m x 15,20(622,50m2) , pela Lei de Uso e Ocupação 
do Solo, está localizado em uma ZR1 Zona Residencial 1- 
Lei Municipal 4231/2016 2016 Uso e Ocupação do solo. Sob 
o referido imóvel não possui edificações;
O referido imóvel sofreu degradação e encontra￾se completamente descaracterizado devido a retirada de terra do 
local, e o mesmo encontra-se sem condição de construção, o que 
acarretou já em 2015 em uma demanda dos proprietários para 
resolução da questão através de permuta ou indenização (ver 
documentação anexa conforme protocolos 2729/2019 e 6802/2020);
4.5 Metodologia utilizada
Para avaliação do presente imóvel, a comissão de 
avaliação tomou como base, o relatório da ficha de 
lançamento tributário do imóvel da Prefeitura Municipal 
de Irati, que possui avaliação composta pelo valor venal 
territorial mais o valor venal predial, para fins 
tributários. De acordo com a recomendação NBR 14653-1 item 
7.5- Para identificação do valor de mercado do bem, sempre 
que possivel preferir o método comparativo direto de dado 
de mercado. Para avaliação de benfeitoria pelo método de 
reedição, utilizou-se como parâmetro o CUB (Custo 
Unitário Básico) da tabela SINDUSCON - Pr - referência 
abril de 2019) - ( Sindicato da Indústria da Construção 
Civil do Paraná) adotando-se a depreciação em relação a 
um imóvel novo pela tabela Ross Heidecke e de acordo com 
a norma 14.653-4;
-
FLsaH i
4.6 R e s u l t a d o da aval i a ç ã o
De acordo com a análise do relatório de ficha de 
levantamento da Prefeitura Municipal de Irati que trata 
do valor venal do imóvel, neste caso, utilizou-se o apenas 
o valor venal da área do terreno para fins de verificação 
do custo do terreno , obtendo o valor, conforme a tabelas 
abaixo:
Tabela 01 - Relatório da Ficha de Lançamento - PMI
exercicio 2019 -Levantamento do valor venal da área:
Terreno Matric
ula
Área ( m 2) VLR
VENAL
M2
Valor TOTAL
Lote 4 1591 622,50 21,71 R$ 9.149,97
TOTAL 2450,00 R$ 9.149,97
Tabela 02 -Valor comercial atribuído pelo requerente 
através de avaliador contratado (anexo):
Terreno Matric
ula
Área ( m 2 VLR
COMERC
IAL M2
Valor TOTAL
Lote 4 1591 622,50 253,81 R$ 157.996,73
TOTAL 2450,00 R$ 157.996,73
Como resultado final, e pela principio da razoabilidade 
esta Comissão concordou em fazer a média entre o valor venal e o 
valor comercial apresentado (Vv = R$13.072,00 X Vc
R$157,996,073/2= Va R$ 83.573,35).
Vv= Valor Venal
Portanto o valor final do 
de Avaliação é de R$ 83.573,35
Setenta e Tres Reais e Trinta
(Ê **-à h
imóvel atribuído por esta Comissão 
(Oitenta e Três Mil, Quinhentos e
e Cinco Centavos ) .
I r a t i , 20 de f e v e r e i r o de 2020.
Comissão especial de avaliação de imóveis
J y i o —
Adriano Batista - Presidente