norma nº 4861/2020

Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
LEI N° 4861
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE IRATI, no valor de até R$ 100.000,00 
(cem mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
PUBLICADO
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Edição jj. /J
Página j o
Data JJ /JoZ/d o
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI, no
valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2° - Fica autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito 
adicional suplementar, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 100.000,00 
(cem mil reais):
Supleinentação
!0.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00. 000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL
10.002.08.244.0000. 2.234. APOIO A ENTIDADES SOCIOASSISTENC1AIS NÃO GOVERNAME 
515 3.3.50.43.00.00 1000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
100.000,00
Total Suplementação: 100.000,00
Art. 3U - Us recursos indicados para cobertura do credito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes da anulação parcial 
da seguinte dotação orçamentária:
Redução
11.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.00. 000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.04.122.0402.1.001. CONSTRUÇÃO. AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS
576 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100.000.00
Total Redução: 100.000,00
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete
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„ , P R E F E I T U R A DE
IRATI
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 09 de
dezembro de 2020.
Derbli Pir
/
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059