| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3824 / 2014 |
| Date | 2014-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA O ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.000,00. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR, Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br L Lai; PA A 1 S y “vá IB /05 [908 LEI Nº 3824 Súmula: Autoriza a abertura de crédito-adie rente çacs especial na importância de até R$ 2.000,00 (dois mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do. Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais): Dotações Suplementadas Código . Descrição 07 SECRETARIA DE EDUCACAO 07.001 DPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.0012 EDUCACAO 07.001.0012.0361 ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.0012.0361.1201 * | EDUCAÇÃO PARA EMANCIPAÇÃO HUMANA 07.001.0012.0361.120 8 PDDE - PROG DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA 333903000000000: MATERIAL DE CONSUMO 00000114 CONV DINHEIRO NA ESCOLA Total É R 2.000,00 (DOIS MiL Reais) Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) resultantes do superávit financeiro ocasionado no exercício anterior e de até R$ 200,00 (duzentos reais), resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de Oscar Renato e E Prefeito Municipal maio de 2014.