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norma nº 3824/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3824 / 2014
Date 2014-05-13
EmentaAUTORIZA O ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.000,00.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR,
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br L Lai; PA A 1 S y
“vá IB /05 [908
LEI Nº 3824
Súmula: Autoriza a abertura de crédito-adie rente çacs
especial na importância de até R$ 2.000,00 (dois
mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do. Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo
discriminadas no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais):
Dotações Suplementadas
Código . Descrição
07 SECRETARIA DE EDUCACAO
07.001 DPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.0012 EDUCACAO
07.001.0012.0361 ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.0012.0361.1201 * | EDUCAÇÃO PARA EMANCIPAÇÃO HUMANA
07.001.0012.0361.120 8 PDDE - PROG DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
333903000000000: MATERIAL DE CONSUMO
00000114 CONV DINHEIRO NA ESCOLA
Total É R 2.000,00 (DOIS MiL Reais)
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)
resultantes do superávit financeiro ocasionado no exercício anterior e de até R$ 200,00
(duzentos reais), resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de
recurso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de
Oscar Renato e E
Prefeito Municipal
maio de 2014.

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