| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3463 / 2012 |
| Date | 2012-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 298.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E OITO MIL REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 WWw.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br v EM 16/03 [26,32 | DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº3463 bs SUMULA: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 298.000,00 (duzentos e noventa e oito mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: ART.1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO PLANO PLURIANUAL-PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- LDO OS PROJETOS/ATIVIDADES ABAIXO RELACIONADO: Projeto de Atividade ET O | 1687 |FORMAÇÃO PATRULHA RURAL CT33L180-705LD ART.2º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO ORCAMENTO MUNICIPAL UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS DOTACOES ABAIXO DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 298.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E OITO MIL REAIS): Dotações Suplementadas | Descrição | j SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO FED] (13001 | PPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST EXTENSAO RURAL IRATI MAIS ALIMENTOS MUITO MAIS CIDADÃO 00033955 PATRULHA RURAL 331.180-79/2010 R$ 298.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E OITO MIL Reais Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br ART. 3º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO CREDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERAO OS RESULTANTES DO SUPERAVIT FINANCEIRO OCASIONADO NA RESPECTIVA FONTE DE RECURSO. ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de março de 2012. ISA MASSA LUCAS PREFEITA ICIPAL 2: