norma nº 4874/2021

Gabinete
LEI N° 4874
Súmula: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do 
Município de Irati com seu Regime Próprio de Previdência 
Social - RPPS, CAPSIRATI - Caixa de Aposentadoria e 
Pensão dos Servidores Municipais de Irati de acordo com a 
Lei Complementar Federal n° 173/2020 e Lei Municipal n° 
4862/2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
APROVOU e eu PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Irati - 
PR com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo CAPSIRATI - 
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipal de Irati, vencidos e não 
pagos, e que tinham data de vencimento entre 1o de março e 31 de dezembro de 2020, 
observado o contido disposto no artigo 1o e 4o da Lei Municipal n° 4862/2020:
I - Os débitos oriundos de contribuições previdenciárias patronais 
instituídas por meio de alíquotas, a serem pagas em 47 parcelas mensais e consecutivas 
a serem liquidadas até 31 de dezembro de 2024;
II- Custos normais ou suplementares ou por meio de Aportes estabelecidos 
em planos de amortização de Déficit Atuarial ao RPPS, a serem pagos em 47 parcelas 
mensais e consecutivas a serem liquidadas até 31 de dezembro de 2024, iniciando-se em 
28/02/2021.
PUBLICADO
Edição A O lO 
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Art. 2o - Para apuração do montante devido os valores originais serão 
atualizados pelo INPC-IBGE (índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado 
desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao da sua consolidação, 
acrescido de juros simples de 1,00% ao mês (um por cento ao mês), acumulado desde o 
mês de vencimento até o mês anterior ao da sua consolidação em Termo de 
Parcelamento conforme estabelecido no Art. 42 Parágrafo 9o da Lei Municipal 2321/2005.
Parágrafo único - As prestações vincendas serão atualizadas* 1 
mensalmente pelo IPCA, acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês,
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acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de 
parcelamento até o mês do efetivo pagamento
Art. 3o - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos 
Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, 
não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único - A garantia de vinculação do FPM deverá constar de 
cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro 
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
2021.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de janeiro de
leda Regina Schimalesky Waydzik
Prefeita Municipal em Exercício
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