norma nº 4877/2021

Gabinete
PUBLICADO LEI Nº 4877/2021
Soy Go
: | Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal —
Edição 3940 REFIS, no município de Irati, e dá outras providências.
Pagina Of
pata 12 193/ . .
Maia A CAMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica instituído o novo PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL - REFIS, no município de Irati, destinado à regularização de créditos tributários
e não tributários do Município, decorrentes de débitos relativos ao IPTU — Imposto Predial
e Territorial Urbano, ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
Contribuição de Melhorias e demais tributos municipais, exceto o ITBI — Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis, vencidos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou
não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou
não, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei Municipal nº 043/2019.
Art. 2º - Os débitos poderão ser quitados da seguinte forma:
| — À vista, com desconto de 100% (cem por cento) dos juros e multa de
mora, incidente por consequência do atraso existente, sendo que a parcela deverá ser
paga no ato da adesão;
Il — Em até 06 (seis) parcelas, mensais e consecutivas, com desconto de
97% (noventa e sete por cento) dos juros e multa de mora, incidente por consequência do
atraso existente, sendo a primeira parcela paga no ato da adesão;
HI — Em até 12 (doze) parcelas, mensais e consecutivas, com desconto de
95% (noventa e cinco por cento) dos juros e multa de mora, incidente por consequência
do atraso existente, sendo a primeira parcela paga no ato da adesão:
IV - Em até 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e consecutivas, com
desconto de 90% (noventa por cento) dos juros e multa de mora, incidente por
consequência do atraso existente, sendo a primeira parcela paga no ato da adesão;
V - Em até 36 (trinta e seis) parcelas, mensais e consecutivas, com
desconto de 80% (oitenta por cento) dos juros e multa de mora, incidente por
consequência do atraso existente, sendo a primeira parcela paga no ato da adesão;
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
PREFEITURA, DE
HIRATI Gabinete
VI — Em até 48 (quarenta e oito) parcelas, mensais e consecutivas, com
desconto de 70% (setenta por cento) dos juros e multa de mora, incidente por
consequência do atraso existente, sendo a primeira parcela paga no ato da adesão;
81º - O valor mínimo da parcela será o correspondente a 1 (um)
URM — Unidade de Referência Municipal = R$ 81,28.
8 2º - Acarretará rescisão do parcelamento o atraso por 60
(sessenta) dias no pagamento de 02 (duas) parcelas, devidamente comprovada a
inadimplência pela Administração Municipal.
8 3º - Rescindido o parcelamento, o saldo do crédito tributário será
inscrito em Dívida Ativa e será promovida ação de execução fiscal em face do
contribuinte.
Art. 3º - Tratando-se de débito tributário inscrito em dívida ativa,
ajuizado para cobrança executiva, o pedido de parcelamento será deferido pela
Administração Pública independentemente do pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios.
8 1º - Na hipótese do artigo 3º, fica o contribuinte ciente de que o
parcelamento tão somente abrange o débito principal, devendo quitar, ainda que
posteriormente, os valores referentes às custas processuais e honorários advocatícios,
sob pena de continuidade da ação de execução.
Art. 4º - A administração do REFIS será exercida pelo Departamento
de Tributação, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos
necessários à execução do Programa, notadamente:
l. Expedir atos normativos necessários à execução do Programa;
H. Promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do
REFIS, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos
envolvidos;
UR Homologar as opções pelo REFIS;
IV. Excluir do Programa os optantes que descumprirem as condições.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
PREFEITURA
IRATI Gabinete
Art. 5º - O ingresso no REFIS dar-se-á por opção da pessoa física ou
jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos
fiscais referidos no art. 1º.
Parágrafo único - O ingresso no REFIS implica inclusão da
totalidade dos débitos referidos no art. 1º, em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive
os não constituídos, que serão incluídos no Programa mediante confissão.
Art. 6º - A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até 30 de junho
de 2021, ficando autorizado o Executivo Municipal a efetuar prorrogação deste prazo, até
O final do presente exercício, caso julgue necessário.
81º - O Termo de Opção do REFIS será firmado pela pessoa física
ou pelo responsável pela pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
— CNPJ.
8 2º - Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados
pela pessoa física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 31 de maio de
2021, nas condições estabelecidas pelo Departamento de Tributação.
8 3º — A exclusão da pessoa física ou jurídica do REFIS implicará
exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e, ainda, não pago e
automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se em relação ao montante
não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência
dos respectivos fatos geradores.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de
março de 2021.
Jorge David Derbli Pint
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100