norma nº 4879/2021

Fagina OI
a 49/03/92
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Gabinete
LEI Nº 4879/2021
Súmula: Autoriza o Município de Irati a associar-se ao
Consórcio Público a ser instituído pela Frente Nacional
dos Prefeitos para aquisição de vacinas para o
enfrentamento à pandemia da COVID-19.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos desta Lei fica ratificado o Protocolo de
Intenções, conforme Anexo único desta Lei, com a finalidade de aderir ao consórcio
público a ser instituído para a aquisição de vacinas para o enfrentamento à pandemia
da COVID-19; além de aquisição de medicamentos; equipamentos e outros insumos
de interesse dos municípios; aos ditames da Lei Federal nº 11.107/2005 e suas
alterações, e, do Decreto nº 6.017/2007, conforme expressa anuência da Assembleia
Geral, visando os objetivos e as finalidades do Consorcio.
Art. 2º - Fica o Município de Irati autorizado a participar
do consórcio e firmar contrato de gestão associada com o Consórcio nos termos dos
respectivos contratos de programas e rateio, e, da legislação vigente, visando o
fortalecimento e desenvolvimento regional, dentro dos objetivos do consórcio.
Art. 3º - O Consórcio Público poderá emitir documentos de
cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos ao
Município pela prestação de serviços, interveniências e afins, referidos no artigo
anterior, mediante contrato de programa e rateio que serão formalizados em cada
exercício.
Art. 4º - Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o
Consórcio Público o disposto na Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, Decreto n.º
6.017/2007 e demais legislações pertinentes à matéria.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de
março de 2021.
SE
A
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO
MUNICIPIO/UF: iRQTI V PR
Referência: manifestação preliminar de
interesse na participação de consórcio público
a ser instituído para aquisição de imunizantes
para enfrentamento à pandemia internacional
da COVID-1S e outros itens de interesse dos
associados.
Município de | PTI . pessoa jurídica
de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº Lhe By É O0O (/82
representado neste ato pelo Chefe do Poder Executivo,
=3 - PVi PTD vem manifestar
seu interesse em firmar PROTOCOLO DE INTENÇÕES, com a finalidade de
aderir a consórcio público a ser instituído para a aquisição de vacinas para
enfrentamento à pandemia da COVID-19, além de aquisição de medicamentos;
equipamentos e outros insumos de interesse dos municípios.
O consórcio público sera regulamenta do pela Lei Federal nº 11.107, de 06 de
abril de 2005 e Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. O Poder
Executivo se compromete a submeter o protocolo de intenções a referendo da
Câmara de Vereadores, nos termos do artigo 5º, caput, a Lei Federal nº
11.107/2005, estando ciente que após a ratificação pela Legislativo Municipal, o
protocolo de intenções será convertido em contrato de consórcio público.
[RT] , [9/78 de março de 2021.
Hoteleiro), quitira OR
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84.500-000 - IRATI - PR
www.irati.pr.leg.br
LEI Nº 4.879
Súmula: Autoriza o Município de Irati a associar-se ao
Consórcio Público a ser instituído pela Frente Nacional
dos Prefeitos para aquisição de vacinas para o
enfrentamento à pandemia da COVID-19.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1º - Nos termos desta Lei fica ratificado o Protocolo de
Intenções, conforme Anexo único desta Lei, com a finalidade de aderir ao consórcio público
a ser instituído para a aquisição de vacinas para o enfrentamento à pandemia da COVID-19;
além de aquisição de medicamentos; equipamentos e outros insumos de interesse dos
municípios; aos ditames da Lei Federal nº 11.107/2005 e suas alterações, e, do Decreto nº
6.017/2007, conforme expressa anuência da Assembleia Geral , visando os objetivos e as
finalidades do Consorcio.
Art. 2º - Fica o Município de Irati autorizado a participar do
consórcio e firmar contrato de gestão associada com o Consórcio nos termos dos
respectivos contratos de programas e rateio, e, da legislação vigente, visando o
fortalecimento e desenvolvimento regional, dentro dos objetivos do consórcio.
Art. 3º - O Consórcio Público poderá emitir documentos de
cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos ao
Município pela prestação de serviços, interveniências e afins, referidos no artigo anterior,
mediante contrato de programa e rateio que serão formalizados em cada exercício.
Art. 4º - Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o
Consórcio Público o disposto na Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, Decreto n. º
6.017/2007 e demais legislações pertinentes à matéria.
G. Garotinho / 3422-8786
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84.500-000 - IRATI - PR
Www.irati. pr.leg.br
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de março de 2021.
ss
No
HELIO DE MELLO JOSÉ RONALDO FERREIRA
Presidente 1º Secretário
G. Garotinho / 3422-8786