norma nº 4876/2021

Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
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LEI N° 4876/2021
Súmula: Reconhece a prática da atividade física e do 
exercício físico como essenciais para a população de 
Irati/PR em estabelecimentos prestadores de serviços 
destinados a essa finalidade, bem como em espaços 
públicos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU 
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Ficam reconhecidos no Município de Irati/PR a prática 
da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população, 
podendo ser realizados em estabelecimento prestadores de serviços destinados 
a essa finalidade, bem como em espaços públicos.
Parágrafo único. Poderá a autoridade competente restringir o 
direito da prática das atividades citadas no caput deste artigo desde que com 
decisão fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública, a qual 
indicará a extensão, motivos e critérios técnicos e científicos embasadores das 
restrições que porventura venham a ser impostas.
Art. 2o - Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas 
sanitárias e protocolos a serem seguidos.
Art. 3o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no 
que couber, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de abril
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100