| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4880 / 2021 |
| Date | 2021-03-31 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional Especial na importância de até R$ 43.000,00 para custear ações do Programa CAPS – Centro de Atenção Psicossocial no Município. |
| native_id | 4615 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
P R E F E I T U R A DE IRATI Gabinete LEI N° 4880/2021 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional Especial na importância de até R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: PUBLICADO Edição Página i i Data r;Q ÍO Lí/o n __ j Art. 1o- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais): Supleraentacão OS.OOO.OO.OOO.OOOO.O.OOO. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE OS.OOLOO.OGO.OOeO.O.OOO. FUivDO M U M C SAUDEDEPARTAMENTO MEDICO 0S.0O1.10.301.1001.2.131. PROGRAMAS DE ESPECIALIDADES MUNICIPAIS 941 3J.72.14.00.00 494 DIARLAS - O V IL 1.000,00 942 2.3.72.36.00.00 494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 42.000,00 Total Suplementação: 43.000,00 Art. 2o- Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: Redução 05.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 05.001.00. 000.QOOO.O.OOO. FUNDO M U M C SAUDE DEPARTAMENTO MÉDICO OS.OOl. 10.301.10012.143. ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA EM SAUDE 333 3.1.91.13.00.00 494 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 43.000,00 Total Redução: 43.000,00 Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. março de 2021. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 31 de Jorge David Derbli Pinti Prefeito Municipal a Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100