norma nº 4882/2021

Gabinete
LEI N° 4882/2021
Súmula: Concede reposição salarial aos 
servidores públicos municipais de forma linear, fixa o 
piso e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU 
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o " Fica concedida uma Reposição Salarial linear de 4,52% 
(quatro virgula cinquenta e dois por cento), com base no índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo (IPCA), referente ao período de janeiro a dezembro de 2020, a partir 
de 1o de abril de 2021, aos Servidores Públicos Municipais Estatutários, Remanescentes 
do Regime CLT, Empregados Públicos, Conselheiros Tutelares e Cargos em Comissão.
Parágrafo Único - Os mesmos percentuais serão concedidos aos 
Servidores Inativos e Pensionistas, com regime de paridade.
Art. 2o - Fixa o Piso Salarial do Mínimo Municipal, no valor de R$ 
1.365,03 (hum mil, trezentos e sessenta e cinco reais e três centavos), a ser concedido 
aos Servidores Públicos Municipais Estatutários, aos Inativos e aos pensionistas, bem 
como aos Cargos em Comissão, considerando a reposição salarial dos servidores 
públicos municipais no percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), 
referente ao índice de preços do IPCA - Instituto Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo, referente ao período de janeiro a dezembro de 2020.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2021.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLICADO
Edição 3 -3 0 3 
Página
| Pata c23 /^jl\
abril de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100