norma nº 4883/2021

P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
LEI N° 4883/2021
Súmula: Institui e autoriza o pagamento de 
auxílio de reforço à renda destinado a famílias em 
vulnerabilidade em razão da pandemia da COVID-19, 
no Município de Irati, entregue mediante cartão 
alimentação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU 
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica instituído e autorizado o pagamento, no âmbito do Poder 
Executivo, o PROGRAMA PRATO CHEIO, em decorrência dos efeitos da pandemia 
causada pelo novo coronavírus.
Art. 2o. O Programa Prato Cheio a que se refere esta lei visa garantir 
àqueles em vulnerabilidade social o direito à alimentação para suprir suas necessidades 
básicas e manutenção familiar.
Art. 3o. Compete à Secretaria de Assistência Social a gestão, a 
operação e o acompanhamento do pagamento do Auxílio Irati Emergencial de que trata 
esta Lei.
§ 1o. Para habilitação e pagamento do Auxílio Irati Emergencial, a 
Secretaria de Assistência Social procederá ao cadastramento dos beneficiários, em 
formulário próprio, observados as seguintes condições e critérios:
I - aos beneficiários do Programa Bolsa Família, instituído pela Lei 
Federal n° 10.836, de 9 de janeiro de 2004, com base na folha de pagamento de março 
de 2021;
II - às famílias inscritas no Cadastro Único do Governo Federal 
(CadÚnico) que atendam, cumulativamente aos seguintes requisitos:
a) que se encontrem em situação de vulnerabilidade social;
b) que integrem família de baixa renda, considerada como sendo 
aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário, conforme definido pelo 
Decreto Federal n° 6.135, de 26 de junho de 2007;
PUBLICADO
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Edição A3oB
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§ 2o. Deverá a Secretaria de Assistência Social manter o cadastro do 
público-alvo do Auxílio Irati Emergencial, nos termos desta Lei, em registro autônomo 
para identificação de seu recebedor.
Art. 4o. O Programa Prato Cheio de caráter financeiro consistirá em 
benefício de complementação de renda no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta 
reais), em 3 parcelas sucessivas e mensais de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), 
limitado seu recebimento a uma pessoa por núcleo familiar.
§ 1o. O pagamento do benefício poderá ser efetivado aproveitando-se 
a base de dados do cadastro único do Governo Federal e pago em consonância com 
este, mediante crédito bancário junto ao agente pagador do Programa Bolsa Família para 
o responsável familiar que constar na base do Cadastro Único, restando facultada a 
adoção de outros meios a critério do Poder Executivo;
§ 2o. Caberá ao Poder Executivo instituir a forma e procedimento para 
a realização do crédito aos beneficiários previstos no § 1o, inciso II, do art. 3o da presente 
Lei.
Art. 5o. O pagamento dos recursos do Programa Prato Cheio aos 
habilitados de que trata essa Lei, será efetivado mediante a entrega de cartão 
alimentação.
Art. 6o. Não fará jus ao recebimento do Programa Prato Cheio de que 
trata essa Lei aquele que:
I - tem emprego formal ativo, com registro de contrato vigente em 
Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
II - é titular de benefício previdenciário ou assistencial ou é 
beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, 
ressalvado o Programa Bolsa Família e Auxílio Emergencial do Governo Federal;
III - exerce, a qualquer título, cargo, emprego ou função pública em 
quaisquer das esferas de governo;
IV - não é residente no Município de Irati;
V - tem idade inferior a 18 anos, salvo casos de mães chefes de
família.
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Parágrafo único. Não constitui impedimento à habilitação nos termos 
deste artigo haver o interessado recebido renda emergencial conforme previsão da Lei 
Federal 14.017/2020, 10.836/2004 e 1.039/2021.
Art. 7o. A comprovação das condições para recebimento de que trata 
esta Lei dar-se-á por autodeclaração subscrita pelo interessado.
Parágrafo único. Caberá a Secretaria de Assistência Social, ao 
receber os pedidos de habilitação de pagamento do Auxílio Irati Emergencial, emitir 
parecer quanto ao enquadramento ou não do solicitante na condição de pessoa 
vulnerável.
Art.8°. O Programa Prato Cheio de que trata esta Lei beneficiará 
público-alvo de até 3.335 (três mil, trezentos e trinta e cinco) famílias em situação de 
pobreza e de extrema pobreza, assim classificadas pelo Decreto Federal n° 9.396 de 30 
de maio de 2018.
§ 1o. Caso, após o cadastramento, o número de inscritos e habilitados 
ao pagamento do Programa Prato Cheio superar o quantitativo limite de beneficiários, 
deverão ser atendidos, para fins do caput, deste artigo, prioritariamente o interessado 
que:
I - for provedor(a) de família monoparental;
II - possuir filho(s) menores em idade escolar, devidamente 
matriculado(s) em instituição de ensino;
III - for pessoa com deficiência;
IV - possuir 60 (sessenta) anos ou mais;
V - ter, por conta dos impactos da pandemia, ficado sem renda nos
últimos três meses.
VI - tiver acompanhamento do Serviço de Proteção e Atendimento 
Integral à Família pelo CRAS de sua referência.
§ 2o. Na hipótese em que, ainda que observados os critérios de 
prioridade, se verificar número de habilitados superior ao limite estabelecido, serão 
atendidos, em ordem prioritária, os interessados de maior idade.
Art. 9o. A inserção de informações falsas ou a omissão intencional de 
informação relevante no instrumento autodeclaratório de solicitação do Programa Prato
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Cheio, sujeitará o infrator às sanções civis, administrativas e criminais, sem prejuízo da 
devolução dos valores porventura recebidos indevidamente.
Parágrafo único. Fica estabelecida multa administrativa do dobro do 
valor recebido a título de auxílio de que trata esta Lei nos casos de comprovada fraude.
Art. 10°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se 
necessário.
Art. 11°. Esta Lei será, na necessidade, regulamentada via Decreto. 
Art. 12°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
abril de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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