norma nº 4884/2021

PREFEITURA
IRATI Gabinete
LEI Nº 4884/2021
Súmula: Prorroga a validade da isenção do IPTU para o
exercício 2022 dos aposentados e pensionistas e dá outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Prorroga-se para o exercício 2022 a isenção concedida aos
Contribuintes que requereram em 2019, conforme lista anexa.
Parágrafo Único - Os Contribuintes, aposentados e pensionistas, que
obtiveram o deferimento da isenção em 2020 ficam automaticamente isentos para o
exercício de 2022, desde que sua renda não ultrapasse até 02 (dois) salários mínimos e
possua um único imóvel residencial.
Art. 2º - Apenas os Contribuintes, aposentados e pensionistas, cujo
nome não contem na lista anexa a Lei e que se enquadrem nos requisitos da isenção do
artigo 139 do Código Tributário Municipal e respectivas alterações inseridas pelas Leis
Municiais 2167/2005 e 2350/2006, deverão comparecer ao Setor Tributário para solicitar o
benefício da isenção para o exercício de 2022.
Art. 3º - Os Contribuintes, aposentados e pensionistas, que constarem
na lista, mas sofreram alteração da renda família passado a perceber valor acima de 02
(dois) salários mínimos e/ou são proprietários de mais de um imóvel, deverão informar o
Setor Tributário para revogação da isenção até 31/10/2021.
Parágrafo Único — Constatado de ofício pelo Setor Tributário que o
Contribuintes cujo nome está inserido na lista não preenche os requisitos, será excluído e
terá o IPTU lançado.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28 de
A
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
abril de 2021.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100