norma nº 4885/2021

Gabinete
PUBLICADO — LEI Nº 4885/2021
o Go
Edição 1305
, Súmula: Concede reposição salarial aos
: Página 43 servidores da Câmara Municipal de Irati — PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida reposição salarial linear de 4,52%
(quatro vírgula cinquenta e dois por cento), sobre os vencimentos de abril/2021,
aos servidores constantes do quadro funcional da Câmara Municipal de Irati.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente
Lei correrão por conta das rubricas próprias, existentes na Lei Orçamentaria
vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 1º de abril de 2021, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28 de
abril de 2021. ;
A
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100