norma nº 4886/2021

Gabinete
PUBLICADO o LEI Nº 4886/2021
A ,
Edição A30+ Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
E receber em reversão, imóvel que especifica, e dá
Página S(o outras providências.
Data GXIOS DA
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
reversão o imóvel, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO,
Município de Irati — PR, a parte ideal de 10.368,82 m?, sobre imóvel pertencente à
municipalidade com área total de 135.183,98 m?, constante da matrícula nº 13.266 do
Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná, conforme mapa,
memorial descritivo e matrícula em anexo.
Parágrafo único: O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao
Patrimônio Público Municipal tendo em vista que a empresa ATENA ENGENHARIA
INDUSTRIAL LTDA não cumpriu com as exigências do artigo 3º da Lei 4620/2019.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de
AAA
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
maio de 2021.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100