norma nº 4887/2021

PREFEITURA DE
+IRAT Gabinete
PUBLICADO
Edição 4393
Página OC
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LEI Nº 4887/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar valor
mínimo para propositura de Execução Fiscal, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a não ajuizar
débitos da Fazenda Pública cujos valores forem inferiores a R$ 500,00 (quinhentos
reais), podendo este valor ser auferido através da junção de débitos fiscais de um
mesmo contribuinte.
Art. 2º- O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá reconhecer, de
oficio, a prescrição do crédito fiscal, desde que provocado pela Procuradoria
Jurídica do Municipio.
Parágrafo único: A verificação desta ocorrência é ato exclusivo do
Prefeito Municipal e decorrerá de processo administrativo onde seja garantida
publicidade, com a cientificação da Unidade de Controle Interno.
Art. 3º- A Procuradoria Jurídica do Município poderá requerer a
suspensão dos processos de execução fiscal cujo valor atualizado do crédito seja
inferior aos custos da cobrança ou inferior ao limite fixado no artigo 1º desta Lei, de
forma que caso haja deferimento judicial da suspensão, esta não ensejará a
extinção do crédito tributário e será causa de interrupção do prazo prescricional.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
a Lei nº 4395/2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
maio de 2021.
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