norma nº 4891/2021

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[PUBLICADO
- . LEI Nº 4891/2021
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Edição 1313
| Página O Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar acordo extrajudicial com a Empresa AGRO
MULT COMERCIO DE PRODUTOS
AGROPECUÁRIOS LTDA. M.E.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Autoriza o Poder Executivo Municipal de Irati - PR a celebrar
acordo extrajudicial com a Empresa Agro Mult Comércio de Agropecuários LTDA. M.E.,
que se faz nas seguintes condições:
|- O acordo tem por objeto a transação acerca de imóvel de matrícula
14.823, concedido à Concessionária por meio da Lei nº 2741/2008, o qual será entregue
pela concessionária.
Il — com o retorno do imóvel ao Município, fica autorizada a concessão à
Agro Mult Comércio de Agropecuários LTDA. M.E. referente à área de matrícula nº
13.226, localizado no Condomínio Industrial, Vila São João, Irati, Paraná
HI — O acordo não terá ônus para quaisquer das partes.
Art. 2º - A Empresa deverá seguir criteriosamente às exigências do
acordo, podendo ser rescindida a concessão referente à matrícula 13.226, nas seguintes
hipóteses:
| - deixe a empresa de cumprir o previsto no acordo;
ll - dê a empresa ao imóvel destinação diversa da estabelecida no
acordo;
HI - caso a empresa interrompa ou suspenda as atividades industriais
produtivas;
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
| “IRATI Gabinete
IV - caso a empresa dissolva-se ou entre em processo de insolvência,
ou apresente qualquer outra razão que venha a importar na descontinuidade das suas
atividades;
Parágrafo único - em qualquer das hipóteses o imóvel cedido retornará
ao patrimônio municipal, com todas as benfeitorias, sem que caiba qualquer indenização
ao concessionário.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27
de maio de 2021. N
e
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Jorge David Derbli Pin
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100