norma nº 4893/2021

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iData 1S$8/0C/M
Gabinete
UBLICADO
K : q CS q LEI Nº 4893/2021
Edição 1349 Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de
2021, no valor de até R$ 5.266.000,00 (cinco milhões,
duzentos e sessenta e seis mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO
& no orçamento municipal do exercício de 2021, crédito adicional Especial, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 5.266.000,00 (cinco milhões, duzentos e
sessenta e seis mil reais):
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS
10.001,08.244.1901.1.171. COMPLEXO CIDADE DO IDOSO
962 4.4.90.51.00.00 2151 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.750.000,00
Total Suplementação: 3.750.000,00
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS
10.001.08.244.1901.2.856. BENEFICIOS EVENTUAIS
925 3.3.90.48.00.00 1000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 1.516.000,00
Total Suplementação: 1.516.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de
arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de junho
de 2021. S 3
Jorge David Derbli Piríto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100