| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3466 / 2012 |
| Date | 2012-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br PUBLICADO EM LEloa)20i9, LEI Nº3466 DIVISÃO DE EXPEDIENTE SUMULA: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 3.000,00 (três mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: ART. o - FICA (o) EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO PLANO PLURIANUAL-PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO OS PROJETOS/ATIVIDADES ABAIXO RELAÇIONADOS . Í Projeto de Atividade Descrição [ 1849 |MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS CONV 047/2008 ART.2º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO À ABRIR NO ORCAMENTO MUNICIPAL UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS DOTACOES ABAIXO DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 3.000,00 (TRES MIL Dotações Suplementadas Descrição A SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID 10.004 DPTO DE PROGR E PROJ DE RESG E PROM SOC ASSISTENCIA SOCIAL 10.004.0008.0244 10.004.0008.0244.0801 | 10.004.0008.0244.0801.1849 [233909300000000] INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES [D00ST803] CONV FIA MEDIDAS SOCIO EDUC R$ 3.000,00 (TRES MIL Reais Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br ART. 3º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO CREDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERAO OS RESULTANTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OCASIONADO NA RESPECTIVA FONTE DE RECURSO. ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IRATI, em 13 rante ps atol MARISA MASSA LUCAS PREFEITA ICIPAL de março de 2012.