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norma nº 3466/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3466 / 2012
Date 2012-03-13
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br PUBLICADO
EM LEloa)20i9,
LEI Nº3466
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
SUMULA: Autoriza crédito adicional especial na
importância de até R$ 3.000,00 (três mil
reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
ART. o - FICA (o) EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZADO A ABRIR NO PLANO PLURIANUAL-PPA E NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS-LDO OS PROJETOS/ATIVIDADES ABAIXO RELAÇIONADOS . Í
Projeto de Atividade
Descrição
[ 1849 |MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS CONV 047/2008
ART.2º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO
À ABRIR NO ORCAMENTO MUNICIPAL UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS
DOTACOES ABAIXO DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 3.000,00 (TRES MIL
Dotações Suplementadas
Descrição A
SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID
10.004 DPTO DE PROGR E PROJ DE RESG E PROM SOC
ASSISTENCIA SOCIAL
10.004.0008.0244
10.004.0008.0244.0801
| 10.004.0008.0244.0801.1849
[233909300000000] INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
[D00ST803]
CONV FIA MEDIDAS SOCIO EDUC
R$ 3.000,00 (TRES MIL Reais
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br
ART. 3º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA
DO CREDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERAO OS RESULTANTES
DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OCASIONADO NA RESPECTIVA FONTE DE RECURSO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IRATI, em 13
rante ps atol
MARISA MASSA LUCAS
PREFEITA ICIPAL
de março de 2012.

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