norma nº 4896/2021

Tê PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
PUBLICADO LEI Nº 4896/2021
Gas sd
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Edição E contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
DE BEM MUNICIPAL com a entidade privada que
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a
entidade privada Amigos do Kart de Irati, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.013.192/0001-
69, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel rural, pertencente à
municipalidade, localizada na “Floresta Nacional de Irati”, Município de Irati - PR, com
área de 199.524,41 m?, dentro de uma área maior de 336-024,41 m?, conforme planta do
terreno rural anexa.
Art. 2º - A concessão será outorgada gratuitamente pelo prazo de 10
(dez), devendo utilizar o imóvel descrito no artigo primeiro apenas para a realização de
competições esportivas ligadas ao Kart, congêneres e atividades esportivas.
Art. 3º - A concessionária responsabilizar-se-á, com exclusividade pela
manutenção, melhorias e segurança do bem concedido, comprometendo-se a devolvê-lo
nas condições em que recebeu o imóvel.
Art. 4º - Todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da
concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento
de qualquer despesa ou direito de retenção.
Art. 5º - A concessão poderá ser cassada antes do prazo estipulado
pelo artigo 2º desta lei, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes
condições:
| — alteração pelos concessionários da destinação prevista para o
imóvel;
Il — insolvência dos concessionários;
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
PREFEIT LU R
IRATI Gabinete
ll — inadimplemento dos concessionários de qualquer das obrigações
previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo;
IV — não realização de eventos desportivos pelo período de 01 (um) ano;
V — por interesse público devidamente justificado.
Art. 6º - A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em
parte.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de junho
1
nO
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
de 2021.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100