norma nº 4897/2021

Edição 1335
Página O A
AF ISCA
Gabinete
LEI Nº 4897/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder subvenção social à Irmandade do Hospital
de Caridade de Irati — Santa Casa de Irati no valor de
até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção social à Irmandade do Hospital de Caridade de Irati — Santa Casa de Irati
no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no
orçamento municipal, crédito adicional suplementar, na dotação abaixo discriminada, no
valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais):
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO
08.001.10.301.1001.2.081. ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
306 3.3.50.43.00.00 303 SUBVENÇÕES SOCIAIS 600.000,00
Total Suplementação: 600.000,00
Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de
arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recursos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de junho
de 2021. º
(
Jorge David Derbli Pihto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100