norma nº 4898/2021

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LEI Nº 4898/2021
Súmula: Dispõe sobre a criação da jornada especial de
trabalho para os servidores públicos municipais que
possuam, sob a sua guarda, tutela ou curatela pessoa
com deficiência ou mobilidade reduzida.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. É assegurada ao servidor público municipal da administração
direta, indireta e fundacional, pai ou mãe, tutor, curador ou detentor da guarda judicial
de pessoa com deficiência física, sensorial, intelectual, do espectro autista ou múltipla,
que necessite de atenção permanente, a redução de 50% (cinquenta por cento) de sua
carga horária de trabalho, respeitado o mínimo de 20 (vinte) horas semanais, sem
prejuízo da remuneração percebida.
8 1º Na hipótese de ambos os genitores serem servidores públicos municipais, a
redução de que trata o caput deste artigo será estendida a ambos.
8 2º Considera-se, para efeitos desta lei, pessoa com deficiência e pessoa com
mobilidade reduzida aquelas assim definidas pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de
2015 e suas alterações posteriores.
Art. 2º. Para se fazer jus ao benefício desta lei, o servidor deverá
apresentar requerimento acompanhado dos seguintes documentos:
| — laudo médico fornecido por profissional, que comprove tal mobilidade
reduzida e/ou pessoas com deficiência; e
Il- laudo social por profissional habilitado em Serviço Social lotado na
Secretaria de Saúde; e
ll- certidão de nascimento, atualizada, do filho(a) com deficiência ou
documento que comprove a guarda ou dependência de pessoa com
deficiência ou mobilidade reduzida.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
ê PREFEITURA
IRATI Gabinete
Parágrafo único. A autorização do benefício desta lei poderá ser
concedida de forma permanente ou temporária, conforme laudo e decisão do profissional
competente.
Art. 3º. O ato de concessão da jornada especial de trabalho deverá ser
renovado periodicamente, não podendo sua validade se estender por mais de noventa
dias, nos casos de deficiências temporárias e, por mais de dois anos, nos casos de
deficiências permanentes.
& 1º A jornada especial de trabalho cessará quando findo o motivo que a tenha
determinado.
8 2º A renovação do ato de concessão da jornada especial deverá ser instruída
por novo laudo médico e social que comprove a necessidade temporária ou permanente.
Art. 4º. A redução da carga horária será considerada como de efetivo
exercício para todos os fins e efeitos legais.
Art 5º. Todas as concessão de jornada especial para os funcionários
públicos deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal dos direitos da Pessoa com
deficiência para fins de monitoramento e ciência.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de junho
Jorge David Dorbii FIM
Prefeito Municipal
de 2021.
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