norma nº 4899/2021

PR E F E I T U RA DE
IRATI Gabinete
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LEI N° 4899/2021
Súmula: Regulamenta o art. 85, §19, do Código de 
Processo Civil, Lei Federal n° 13.105/2015, no âmbito 
do Município de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU 
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Nas ações judiciais de qualquer natureza, em que for parte o 
Município, os honorários advocatícios de sucumbência fixados pelo juiz pertencem aos 
ocupantes do cargo de advogado do município, devidamente inscritos na Ordem dos 
Advogados do Brasil, lotados e em exercício na Procuradoria Geral do Município.
§ 1° O disposto no caput se aplica para todas as ações ajuizadas, que estejam 
em andamento ou não.
§2° Estando o débito ajuizado e fixados os honorários pelo juízo, a ocorrência 
de compensação, transação, parcelamento e dação em pagamento não afasta a 
obrigação do pagamento de honorários advocatícios.
§3° Os honorários de que trata esta lei, são verbas de natureza privada e 
alimentar, não constituindo encargos ao Tesouro Municipal, serão rateados de forma 
igualitária entre os Procuradores Municipais, sendo pagos exclusivamente pela parte 
sucumbente ou devedora.
§4° É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato 
administrativo que retire do Procurador Público o direito ao recebimento e ao rateio dos 
honorários advocatícios de que trata esta lei.
§5° Fica autorizada a procuradoria jurídica, por meio de seus procuradores, a 
firmar acordo judicial para parcelamento dos honorários sucumbenciais.
Art. 2o - Os honorários serão depositados em conta bancária específica, 
designada “honorários”, para posterior rateio, entre os titulares do direito descritos no art. 
1o, desta lei.
§ 1o. Os valores serão repassados aos titulares do direito, em partes iguais, 
até o último dia útil de cada mês.
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§ 2o. Será designado dentre os advogados públicos efetivos, um advogado
para:
I - controlar a conta bancária destinada aos depósitos de honorários;
II - ter acesso à planilha online e extratos bancários da conta referida;
III - fiscalizar o rateio dos valores.
Art. 3o - Fica vedada a vinculação de valores de honorários 
sucumbenciais exclusivamente ao advogado público responsável pelo processo.
Art. 4o - Os valores relativos aos honorários serão levantados 
preferencialmente pelo Advogado Público do Município atuante no processo e transferido 
automaticamente para a conta bancária prevista no art. 2o, desta lei, exclusivamente para 
os fins aqui previstos.
Art. 5o - O Advogado Público do Município atuante no processo deverá 
requerer que os honorários advocatícios sejam objeto de alvará apartado, bem como que 
sejam creditados na conta bancária prevista no art. 2o, desta lei.
Art. 6o - Nos processos em que o alvará for expedido de forma 
automatizada na conta do Município de Irati, assim como nos casos em que houver 
pagamento administrativo, a Secretaria Municipal da Fazenda deverá proceder a imediata 
transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios para a conta bancária 
prevista no art. 2o, desta lei.
Art. 7o - Do total dos honorários advocatícios apurados no mês, 10% 
(dez por cento) será destinado para:
I - aquisição e locação de bens, aquisição e contratação de programas, 
plataformas e materiais doutrinários em geral, bem como da melhoria da estrutura 
operacional e das condições materiais da Procuradoria Geral do Município;
II - o aprimoramento e a capacitação profissional dos Procuradores do 
Município, o qual pode compreender cursos de atualização, graduação, pós-graduação, 
seminários e congressos, desde que vinculados às atividades exercidas pelos servidores 
no Município.
Art. 8o - Sobre o pagamento dos honorários haverá os devidos 
recolhimentos legais, na forma da Lei.
Art. 9o - Será suspenso do rateio de honorários ao titular do direito em 
qualquer das seguintes condições:
I - em licença por interesse particular;
II - em licença para campanha eleitoral;
III - em exercício de mandato eletivo;
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IV - em licença para o serviço militar;
V - em licença para acompanhar cônjuge, servidor público, que servir 
em outro ponto do Estado, do território nacional, ou no estrangeiro;
VI - em cumprimento de penalidade de suspensão; e
VII - licenciado para desempenho de mandato classista.
Parágrafo Único. Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito 
que perder o cargo por exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento ou pela posse 
em outro cargo, desde que dela se verifique acumulação indevida.
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar por decreto,
no que couber.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de junho
Jorge David Derbli Pinti
Prefeito Municipal
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