norma nº 4900/2021

P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
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Edição J. 3 c2-3
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LEI N° 4900/2021
Súmula: Dispõe sobre as competências, 
composição e regulamento do Conselho de 
Desenvolvimento de Irati CONDIR e dá outras 
Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU 
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
DA NATUREZA, DOS OBJETIVOS, DAS ATRIBUIÇÕES E PRINCÍPIOS
Art. 1o - O Conselho de Desenvolvimento de Irati - CONDIR é um órgão 
colegiado, de natureza permanente, de caráter consultivo e deliberativo, que reúne 
representantes do poder público e da sociedade civil, sendo componente da estrutura 
administrativa do Poder Executivo Municipal, constituindo-se parte integrante da gestão 
urbana do Município e do Sistema Nacional de Política Urbana.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal assegurará a 
organização do Conselho de Desenvolvimento de Irati, fornecendo os meios necessários 
para sua instalação e funcionamento.
Art. 2o - O Conselho de Desenvolvimento de Irati tem por objetivo 
acompanhar, estudar, analisar, propor e aprovar as diretrizes para o desenvolvimento 
urbano, visando à promoção, compatibilização e a integração do planejamento e das 
ações de gestão do solo urbano, habitação, saúde, educação, saneamento, meio 
ambiente, mobilidade e acessibilidade.
Art. 3o - O Conselho de Desenvolvimento de Irati tem as seguintes
competências:
I - debater e aprovar padrões e parâmetros para a implantação dos programas a 
serem formulados pelos órgãos da Administração Pública Municipal relacionados à 
Política Urbana;
II - apreciar e propor diretrizes para a formulação e implementação das políticas 
de desenvolvimento urbano do município;
III - emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da Lei Federal n° 
10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e demais leis e atos normativos relacionados ao 
desenvolvimento urbano municipal;
IV - propor aos órgãos competentes medidas padrões e parâmetros para 
implementação, acompanhamento e avaliação da legislação urbanística.
V - promover mecanismos de cooperação entre os governos da União, Estado, 
Municípios vizinhos e a sociedade, na formulação e execução da política municipal de 
desenvolvimento urbano;
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VI - elaborar e aprovar seu regimento interno, sua forma de funcionamento e das 
suas câmaras setoriais, bem como a articulação e integração com os demais conselhos 
municipais;
VII - tornar efetiva a participação da sociedade civil nas diversas etapas do 
planejamento e gestão urbanos;
VIII - criar instrumentos e mecanismos de integração das políticas de 
desenvolvimento urbano;
IX - garantir a continuidade das políticas, planos, programas e projetos de 
desenvolvimento urbano do município;
X - monitorar e fortalecer o processo de implementação do orçamento municipal 
em consonância com as deliberações dos processos participativos relativos às políticas 
setoriais de desenvolvimento urbano;
XI - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;
XII - propor a realização de estudos, pesquisas, debates, seminários, audiências 
públicas ou cursos afeitos à política municipal de desenvolvimento urbano;
XIII - propor ações e adotar procedimentos e mecanismos, visando combater a 
segregação sócio-espacial no município;
XIV - avaliar, propor alterações, bem como acompanhar e implementação e a 
gestão do Plano Diretor de Irati e suas legislações correlatas, zelando pelo cumprimento 
dos planos, programas, projetos e instrumentos a eles relacionados;
XV - avaliar assuntos de notório interesse público, motivado por indivíduos ou 
organizações sociais desde que plenamente justificados.
Art. 4o - Constituem princípios fundamentais do Conselho de 
Desenvolvimento de Irati e orientadores do seu programa de ação, a participação popular, 
a igualdade e justiça social, a função social da cidade, a função social da propriedade e o 
desenvolvimento sustentável.
I - O princípio da participação popular será exercido assegurando-se, aos 
diversos setores da sociedade, a oportunidade de expressar suas opiniões e participar 
dos processos decisórios, garantindo sua representatividade, diversidade e pluralidade;
II - O princípio da igualdade e justiça social será garantido através de medidas, 
métodos e procedimentos que objetivem a igualdade de acesso pela população às 
informações, aos equipamentos e serviços públicos;
III - O princípio da função social da cidade será aplicado pelo Conselho de 
Desenvolvimento de Irati observando-se o marco regulatório dos sistemas nacional de 
direitos referentes a:
a) moradia condigna;
b) mobilidade urbana;
c) qualidade ambiental;
d) proteção de usufruto dos bens culturais e de lazer;
e) serviços de saúde e educação;
f) segurança pública.
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IV - O princípio da função social da propriedade é aquele estabelecido no 
parágrafo 2o do Art. 182 da Constituição Federal combinado com o Art. 2o Da Lei Federal 
n°. 10.257, de 10.07.01 (Estatuto da Cidade).
V - O princípio do desenvolvimento sustentável, entendido nesta Lei como o 
desenvolvimento economicamente viável, socialmente justo, ambiental e ecologicamente 
equilibrado.
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO
Art. 5o - O Conselho de Desenvolvimento de Irati terá sua estrutura
composta por:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Câmaras Setoriais;
IV - Grupos de Trabalho.
Parágrafo único - A função do membro do Conselho não será 
remunerada, sendo seu exercício considerado serviço de relevante interesse público.
DO PLENÁRIO
Art. 6o - O Plenário do Conselho de Desenvolvimento de Irati, órgão 
superior de decisão, será organizado obedecendo ao seguinte critério:
1-12 (doze) representantes do Poder Público Municipal;
II - 02 (dois) representantes de Entidades Empresariais que para os fins desta lei 
correspondem às entidades de qualquer porte, representativas do empresariado, 
relacionadas à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano, inclusive 
cooperativas voltadas às questões do desenvolvimento urbano;
III - 02 (dois) representantes de Entidades Sindicais, que para os fins desta lei 
correspondem aos sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais de 
trabalhadores legalmente constituídos e vinculados às questões de desenvolvimento 
urbano;
IV - 02 (dois) representantes de Entidades Acadêmicas e de Pesquisa, que para 
os fins desta lei correspondem às entidades ensino superior e centros de pesquisas das 
diversas áreas do conhecimento vinculadas à questão do desenvolvimento urbano;
V - 04 (três) representantes de Entidades Profissionais, que para os fins desta lei 
correspondem às entidades representativas de associações de profissionais autônomos 
ou de empresas, enquadrando-se, também, Conselhos Profissionais, regionais ou 
federais com sede no município;
VI - 02 (dois) representantes de Organizações não Governamentais, que para os 
fins desta lei correspondem às entidades do terceiro setor legalmente constituídas com 
atuação na área do desenvolvimento urbano;
DO MANDATO
Art. 7o - O mandato dos conselheiros do Conselho de Desenvolvimento de 
Irati será de 02 anos, sendo admitida recondução.
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Art. 8o - O conselheiro perderá seu mandato se computada sua falta em 03 
(três) reuniões consecutivas ou em 05 (cinco) reuniões alternadas no mesmo ano.
DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA
Art. 9o - O Conselho de Desenvolvimento de Irati será presidido pelo 
Secretário Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo que será substituído 
automaticamente, em suas ausências, pelo Vice-presidente.
Art. 10-0 Vice-presidente do Conselho de Desenvolvimento de Irati será 
eleito por maioria absoluta dentre os membros do Plenário para um mandato coincidente 
com o do CONDIR, podendo ser reconduzido.
DAS CÂMARAS SETORIAIS E DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 11 - As Câmaras Setoriais integram a estrutura do Conselho de 
Desenvolvimento de Irati e possuem caráter permanente, tendo como objetivos, preparar 
as discussões, formular estudos, auxiliar e fornecer sugestões e embasamento técnico às 
decisões do Conselho, bem como acompanhar os trabalhos dos demais conselhos, 
secretarias e agências afins.
Art. 12 - As Câmaras Setoriais serão criadas por deliberação da maioria 
absoluta dos membros do Plenário, e por eles compostas, respeitando-se a mesma 
proporcionalidade dos segmentos representados no Conselho.
Art. 13 - Poderão ser convidados a participar de reuniões das Câmaras 
Setoriais, sem direito a voto, representantes de segmentos interessados nas matérias em 
análise e colaboradores, inclusive do poder legislativo.
Parágrafo único - O funcionamento das Câmaras Setoriais será definido no 
regimento interno do Conselho de Desenvolvimento de Irati.
Art. 14 - Poderão ser criados Grupos de Trabalho de caráter temporário 
formados por integrantes de mais de uma Câmara Setorial.
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 15 - As audiências públicas, a serem convocadas pelo Conselho de 
Desenvolvimento de Irati, buscarão sempre favorecer a cooperação entre os diversos 
atores sociais e o Poder Público Municipal, promover o debate sobre temas de interesse 
do município e garantir o direito constitucional de participação do cidadão.
Parágrafo único - As audiências públicas assegurarão a 
participação de qualquer pessoa interessada pelo tema a ser tratado, sem distinção ou 
discriminação de qualquer natureza.
Art. 16 - A convocação de audiências públicas poderá ser feita:
I - Pelos membros do Conselho de Desenvolvimento de Irati através da maioria 
absoluta dos seus membros.
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II - Pela sociedade civil, quando solicitada por, no mínimo, 5% (cinco por cento) 
dos eleitores do município.
Parágrafo único - Ressalvados os casos excepcionais, justificados 
pelo Plenário do Conselho de Desenvolvimento de Irati, as audiências públicas só 
poderão ser convocadas e divulgadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17 - A nomeação dos conselheiros será feito por decreto do Chefe do 
Executivo, em até 45 (quarenta e cinco dias) após a publicação desta.
Art. 18-0 Regimento Interno do CONDIR será aprovado pelo plenário em 
até 60 dias após sua instalação.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em específico a Lei n° 3061/2015.
de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de junho
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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