| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3468 / 2012 |
| Date | 2012-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). |
| native_id | 465 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 30 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br LEI Nº3468 SUMULA: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: ART.1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO PLANO PLURIANUAL-PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- LDO OS PROJETOS/ATIVIDADES ABAIXO RELACIONADO: a, Projeto de Atividade Código 1700 [MPL AÇÕES DR ENFRENT VIOLENCIA CCA/ADOLEC ART.2º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO ORCAMENTO MUNICIPAL UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS DOTACOES ABAIXO DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 5.000,00 Reais): (CINCO MIL Dotações Suplementadas Código Descrição - [4 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUN SAUDE/DPTO EDUC E VIGILANCIA SANITÁRIA SAUDE VIGILANCIA SANITÁRIA SAUDE É ESSENCIAL IMPL AÇÕES DR ENFRENT VIOLENCIA CCA/ADOLEC OUTROS SERV TERCEIROS -PESSOA FÍSICA VIGILANCIA EM SAUDE [Total q R$ 5.000,00 (CINCO MIL Reais) ART. 3º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO CREDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERAO OS RESULTANTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OCASIONADO NA RESPECTIVA FONTE DE RECURSO. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQOirati.pr.gov.br ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IRATI, em 43 de março de 2012. ISA MASSA LUCAS PREFEITA MUNICIPAL