norma nº 4920/2021

P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
PUBLICADO
LEI N° 4920/2021
Edição A 3 ^ O 
] Página A 3-
Súmula: Acrescenta Parágrafo único ao art. 2o e altera 
o art. 15° da lei municipal n° 4.545/2018.
| Data - ......
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU 
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Acrescenta o parágrafo único do art. 2o da Lei Municipal 
n° 4.545/2018, com a seguinte redação:
“Art. 2o (...)
Parágrafo Único. O serviço é destinado a crianças e adolescentes 
entre 0 (zero) e 17 (dezessete) anos de idade e, 
excepcionalmente, a jovens entre 18 (dezoito) a 21 (vinte e um) 
anos de idade, dependendo, nesses casos, de parecer técnico em 
que deverá constar o grau de autonomia alcançado pelo acolhido, 
a fim de definir a necessidade de manutenção até os 21 (vinte e 
um) anos de idade, conforme disposto no Art. 2o da Lei n° 
8069/1990 - Estatuto da Criança e Adolescente.”
Art. 2o - Altera o art. 15 da Lei Municipal n° 4.545/2018, passando 
a ter a seguinte redação:
“Art. 15° As famílias acolhedoras poderão atender até duas 
crianças ou adolescentes de famílias de origem distintas, exceto 
quando se tratar de grupos de irmãos.”
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
setembro de 2021.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IRATI, em 01 de
leda Regina Scnirhalésky Waydzik
Prefeita Municipal errí Exercício
i/ vy
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