norma nº 4922/2021

Gabinete
LEI N° 4922/2021
Súmula: Dispõe sobre o fornecimento de absorventes 
higiênicos nas escolas públicas municipais e nos Centro 
de Referência da Assistência Social (CRAS) situados no 
Município de Irati e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU 
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - O Poder Executivo realizará o fornecimento gratuito de 
absorventes higiênicos nas escolas públicas da rede municipal e nos Centros de 
Referência da Assistência Social (CRAS).
Art. 2o - Os absorventes higiênicos serão fornecidos para 
estudantes de baixa renda em período menstruai, visando à prevenção e riscos de 
doenças, bem como a evasão escolar e eventuais constrangimentos.
Art. 3o - Esta Lei será regulamentada, no que couber, no prazo de 
60 (sessenta) dias, através de Decreto Municipal expedido pelo Poder Executivo, 
especialmente no que se refere à forma de distribuição e os procedimentos necessários 
para fornecimento dos absorventes higiênicos.
Art. 4o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
ocorrerão por conta das despesas orçamentárias próprias.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de
setembro de 2021.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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EdiçSo 1ÒÂ5 
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