norma nº 4924/2021

P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
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Edição -^-3> M S 
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LEI N° 4924/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder auxílio à Associação do Núcleo de
Apoio ao Portador de Câncer de Irati - ANAPCI, e
a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 
600.000,00 (seiscentos mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU 
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
à ANAPCI, no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Art. 2o - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no PPA, LDO e no 
orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo descriminada, no 
valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Suplementarão
10.000. 00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00. 000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 
10.002.08.244.2401.2.234. APOIO A ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAIS NÃO GOVERNAME
994 4.4.50.42.00.00 1000 AUXÍLIOS
Total Suplementação:
600.000,00
600.000,00
Art. 3o - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de excesso de arrecadação na 
respectiva fonte de recursos.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de
setembro de 2021.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100