norma nº 4927/2021

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LEI Nº 4927/2021
Edição à 3Sa
| Página S%
Súmula: Suspende os efeitos do art. 1º da Lei nº 4882/21 que
concedeu a reposição salarial aos servidores públicos
municipais de forma linear até 31 de dezembro de 2021, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam suspensos, até 31 de dezembro de 2021, os efeitos do art. 1%
da Lei nº 4882/2021, que dispõe:
“Art. 1º - Fica concedida uma Reposição Salarial linear de 4,52%
(quatro vírgula cinquenta e dois por cento), com base no Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), referente ao
período de janeiro a dezembro de 2020, a partir de 1º de abril de
2021, aos Servidores Públicos Municipais Estatutários,
Remanescentes do Regime CLT, Empregados Públicos,
Conselheiros Tutelares e Cargos em Comissão.
Parágrafo Unico - Os mesmos percentuais serão concedidos
aos Servidores Inativos e Pensionistas, com regime de
paridade.”
Art. 2º - Retornarão automaticamente os efeitos do art. 1º, da Lei nº 4882/21,
reestabelecendo-se a reposição salarial dos servidores, em 1º de janeiro de 2022.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de outubro de 2021.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de outubro de
2021. E
RES
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal