norma nº 4928/2021

IRATI
«A PARANÁ
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Edição 135 4
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LEI Nº 4928/2021
Súmula: Suspende os efeitos do art. 1º da Lei nº 4885/21 que
concede reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal
de lrati/Pr até 31 de dezembro de 2021, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º “Ficam suspensos, até 31 de dezembro de 2021, os efeitos do art. 1º,
da Lei nº 4885/2021, que assim dispõe:
“Art. 1º - Fica concedida Reposição Salarial linear de 4,52%
(quatro vírgula cinquenta e dois por cento), sobre os
vencimentos de abril/ 2021, aos Servidores constantes do
quadro funcional da Câmara Municipal de Irati.”
Art. 2º - Os efeitos do art. 1º da Lei Municipal nº 4885/21 retornarão à vigência
automaticamente em 1º de janeiro de 2022, reestabelecendo-se a reposição salarial sobre os
vencimentos dos servidores.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo
a 01 de outubro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
IN
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de outubro de
2021.
(TT ME
LS
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal