| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4929 / 2021 |
| Date | 2021-10-27 |
| Ementa | Autoriza crédito Especial na importância de até R$ 360.000,00 para terceirização de serviços de motorista para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Serviços Rurais e Transporte Escolar. |
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IRATI PARANÁ Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com PUBLICADO " Edição i Página | Date 2 1 l i ^ j LEI N° 4929/2021 Súmula: Autoriza crédito Especial na importância de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) para terceirização de serviços de motorista para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Serviços Rurais e Transporte Escolar. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e no orçamento municipal um crédito adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais): Suplementacào 07.m ü0.000.0000.a.000. s e c r e t a r ia m u k ic ip a l d e e d u c a ç ã o 07.005.00. 000.0000.0.000. DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 07.005.12.361.12017.103. MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 997 3.3.90.34.00.00 104 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO 60.000,00 11.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARLA DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.00. 000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.15.452.1601.2.017. ADMINISTRAÇÃO DA SEC DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 995 3.3.90.34.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO 100.000,00 22.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARLA DE VLAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 22.001.00. 000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RURAIS 22.001.04.122.1601.2.141. ADMINISTRAÇÃO SEC MUNIC VTAÇÃO E SERV RURAIS 996 33.90.34.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO 200.000,00 Total Sapkmentação: 360.000,00 Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior serão os resultantes do Excesso de Arrecadação nas respectivas fontes de recursos. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2021. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de outubro de Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal