norma nº 4930/2021

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Ediçáo
Página O 23'
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LEI N° 4930/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção à Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de
Câncer de Irati - ANAPCI, e a abrir crédito adicional 
suplementar no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à 
ANAPCI, no valor de até R$100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2o - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no orçamento municipal um 
crédito adicional suplementar, na dotação abaixo descriminada, no valor de até R$ 100.000,00 (cem 
mil reais).
Suplementacão
10.000. 00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00. 000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL
10.002.08.244.2401.2.234. APOIO A ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAIS NÃO GOVERNAME
492 3.3.50.43.00.00 1000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Total Suplementação: 100.000,00
100.000,00
Art. 3o - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme 
disposto no artigo anterior, serão resultantes de excesso de arrecadação na respectiva fonte de 
recursos.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI,
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
em 27 de outubro de