norma nº 4931/2021

IR AT) Prefeitura de lrati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
PUBLICADO
Edição
Página
Data <2°\) \<0)3ü\
LEI N° 4931/2021
Súmula: Institui o Regime de Previdência Complementar no 
âmbito do Município de IRATI - PR, fixa o limite máximo para a 
concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de 
Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza 
a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1. - Fica instituído, no âmbito do Município de Irati, o Regime de 
Previdência Complementar - RPC a que se referem os § 14°, 15° e 16° do artigo 40 da 
Constituição Federal.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devidos 
pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - aos servidores públicos titulares de cargos 
efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que 
ingressarem no serviço público do Município de Irati a partir da data de início da vigência do RPC 
de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral 
de Previdência Social - RGPS.
Art. 2 .-0 Município de Irati é o patrocinador do plano de benefícios do Regime 
de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo Prefeito Municipal, 
que poderá delegar esta competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo 
compreende poderes para a celebração de convênio de adesão e suas alterações, retirada de 
patrocínio, transferência de gerenciamento e para manifestação acerca da aprovação ou da 
alteração do plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos.
Art. 3.-0 Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá 
vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de
IR ATI
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: nrefeiturairati2018@gmail.coin
quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público 
a partir da data de:
I- Publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei 
Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao plano de 
benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência complementar; ou
II- Início de vigência convencionada no convênio de adesão firmado com a 
entidade aberta de previdência complementar.
Art. 4. - A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar 
de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de 
benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o 
art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS (do 
Ente) aos segurados definidos no parágrafo único do art. 1o.
Art. 5. - Os servidores e membros definidos no parágrafo único do art. 1o desta 
Lei que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime 
de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, na forma 
a ser regulada por lei específica, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da vigência 
do Regime de Previdência Complementar.
Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é 
irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto no art. 4o desta Lei.
Art. 6.-0 Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1o será 
oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou plano próprio em entidade de 
previdência complementar.
CAPÍTULO ii
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7.-0 plano de benefícios previdenciário está descrito em regulamento, 
observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos decorrentes
IRATI
PARANÁ
Prefeitura de irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores e membros 
do Município de Irati de que trata o art. 3o desta Lei.
Art. 8.-0 Município de Irati somente poderá ser patrocinador de plano de 
benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados 
tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante, 
inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, 
os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
§1° O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não
programados que:
I - assegurem, no mínimo, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e 
morte do participante; e
II - sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor
do participante.
§2°.- Na gestão dos benefícios de que trata o §1°, deste artigo, o plano de 
benefícios previdenciário poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à 
sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.
§3°.- O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de 
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção II
Do Patrocinador
Art. 9.-0 Município de Irati é o responsável pelo aporte de contribuições e 
pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios 
previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão e no regulamento.
§ 1° .- As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma 
centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e, em hipótese alguma, 
poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
§2°.- O Município de Irati será considerado inadimplente em caso de 
descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de qualquer 
obrigação prevista no convênio de adesão e no regulamento do plano de benefícios.
IR ATI
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, lrati/PR. CEP 84.500-054 
Fone. (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: Drefeilurairati2018@gmail.com
Art. 10. - Deverão estar previstas, expressamente, nos instrumentos jurídicos 
cabíveis ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas 
que estabeleçam, no mínimo:
I- A não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto 
patrocinador, em relação a outros patrocinadores, instituidores, averbadores, planos de benefícios 
e entidades de previdência complementar;
II- Os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções 
previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos, 
de pagamento ou do repasse das contribuições;
III- Que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados 
pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à conta 
individual do participante a que se referir a contribuição em atraso;
IV- Eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de 
contribuições, a ser realizado pelo Ente Federativo;
V- As diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão 
contratual e transferência de gerenciamento da administração do pleno de benefícios 
previdenciário;
VI- O compromisso da entidade de previdência complementar de informar a 
todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador 
em prazo superior a 90 (noventa) dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer 
obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
Seção III
Dos Participantes
Art. 11 - Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos 
os servidores e membros do Município de Irati.
Art. 12 - Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o
participante que:
l-Esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou 
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas empresas 
públicas e sociedades de economia mista;
IR ATI
P A R A N A
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: Drefeiturairati2018@gmail.com
II- Esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem 
recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer dos entes 
da federação;
III- Optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do 
regulamento do plano de benefícios.
§1°.- O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a 
manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
§2°.- Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a 
responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao 
plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na 
forma definida no regulamento do respectivo plano.
§3°.- Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a 
sua contribuição ao plano de benefícios.
§4°.- O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o 
afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração.
Art. 13 - Os servidores e membros referidos no art. 3o, desta Lei, com 
remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de 
Previdência Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios 
complementar desde a data de entrada em exercício.
§1°.- É facultado aos servidores e membros referidos no caput deste artigo 
manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo Município, 
sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de 90 (noventa) dias após sua inscrição automática na forma 
do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição.
§ 2°- Na hipótese da manifestação de que trata o §1° deste artigo ocorrer no 
prazo de até 90 (noventa) dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à 
restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até 60 (sessenta) dias do pedido de 
anulação atualizadas nos termos do regulamento.
§3°.- A anulação da inscrição prevista no §1° deste artigo e a restituição 
prevista no §2° deste artigo não constituem resgate.
§4°.- No caso de anulação da inscrição prevista no §1° deste artigo, a 
contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo 
prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.
IR ATI
PARANÁ
Prefeitura de irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: Drefciturairati2018@gmail.com
§5°- Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em 
aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer 
tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 14 - As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a 
base de cálculo das contribuições ao RPPS que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo 
Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI, do art. 37, da Constituição 
Federal.
§1°.- A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado 
o disposto no regulamento do plano de benefícios.
§2°.- Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, 
de caráter voluntário, sem contrapartida do patrocinador, na forma do regulamento de benefícios.
Art. 1 5 - 0 patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições 
em contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às 
seguintes condições:
I- Sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1o ou art. 5o, desta Lei;
II- Recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se 
refere o art. 4o desta Lei, observado o disposto no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal.
§1°.- A contribuição do patrocinador será paritária à do participante sobre a 
parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único, do art. 1o, desta Lei.
§2° .- Observadas as condições previstas no §1°, deste artigo, e no disposto no 
regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao 
percentual de 8,5% (oito vírgula cinco por cento).
§3°.- Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos 
incisos I e II do caput deste artigo não terão direito à contrapartida do patrocinador.
§4° Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o patrocinador deverá 
realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos 
participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso II deste 
artigo, estejam inscritos no plano de benefícios.
IR AT) Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
§5°.- Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta 
Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização 
monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio, regulamento e plano de custeio do 
respectivo plano de benefícios, ficando o patrocinador, desde já, autorizado a adotar as providências 
necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações junto ao plano de benefícios.
Art. 16 - A entidade de previdência complementar administradora do plano de 
benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e registro 
das contribuições deste e dos patrocinadores.
Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade
Art. 17 - A escolha da entidade de previdência responsável pela administração 
do Plano de Benefício será precedida de processo seletivo conduzido com impessoalidade, 
publicidade e transparência e que contemple requisitos de qualificação técnica e economicidade 
indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios.
§1°. - A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de 
adesão, com vigência por prazo indeterminado.
§2° - O processo seletivo poderá ser realizado com cooperação com outros 
Municípios desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos no 
caput deste artigo.
Seção VI
Do Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar
Art. 18-0 Poder Executivo deverá instituir um Comitê de Assessoramento de 
Previdência Complementar nos termos da legislação vigente e na forma regulamentada pelo 
Município de Irati.
§1°.- Compete ao Comitê acompanhar a gestão dos planos de previdência 
complementar, os resultados do plano de benefícios, recomendar a transferência de gerenciamento, 
manifestar-se sobre alterações no regulamento do plano, além de outras atribuições e 
responsabilidades definidas em regulamento, na forma do caput.
IRATI
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
§2° - O Poder Executivo poderá, alternativamente ao comando do caput, 
delegar as competências descritas no §1° deste artigo ao órgão ou conselho já devidamente 
instituído no âmbito dos regimes próprios de previdência social, desde que assegure a 
representação dos participantes.
§3°.- O Comitê terá composição de no máximo 4 (quatro) membros e será 
paritária entre representantes dos participantes e assistidos, e do patrocinador, cabendo a este a 
indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade.
§4° .- Os membros do Comitê deverão ter formação superior completa e atender 
aos requisitos técnicos mínimos e experiência profissional definidos em regulamento pelo Município, 
na forma do caput.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19 - As nomeações de novos servidores de cargo efetivo e membros do 
Município de Irati que possuam o subsídio ou a remuneração do cargo acima dos valores do limite 
máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de 
Previdência Social, ficam condicionadas ao início da vigência do Regime de Previdência 
Complementar previsto na forma do art. 3o desta Lei, ressalvadas as nomeações das áreas de 
educação, saúde e segurança.
2021.
Art. 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de outubro de
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal