norma nº 4934/2021

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Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal, PROGRAMA FINISA e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), no âmbito do
PROGRAMA FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados à
INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE IRATI E PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE
SOCIAL, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa
Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável
e irretratável, a modo “pro solvendo”, as quota-partes do Fundo a que se referem os artigos 158 e 159,
inciso |, alínea “b”, ou outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da
Constituição Federal, em montantes necessários para o pagamento do principal e demais encargos.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, $
1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4.º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de novembro de
2021.
Jorge David Derbli Pinto.
Prefeito Municipal