norma nº 4935/2021

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
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LEI Nº 4935/2021
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Gestão Animal no
Município de Irati e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 1º - São princípios e objetivos da Política Municipal de Proteção Animal:
|- O bem-estar humano e animal;
II - Incentivar uma educação ambiental voltada para a posse responsável;
HI - Controlar a população através da esterilização;
III - Controle de zoonoses;
IV - Identificação e registro dos animais;
VI - Fiscalização e punição dos maus tratos e abandono de animais.
Art. 2º - São instrumentos da Política Municipal de Proteção Animal:
| — Sistema Integrado de Cadastro Animal — SICA;
Il - Educação Ambiental;
IH - Termos de cooperação com antidades públicas e privadas;
IV - Fiscalização.
CAPÍTULO II
CRIAÇÃO DO CONSELHO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
Art. 3º - Fica criado o Conselho de Proteção e Bem-Estar Animal, que tem como
finalidade a gestão pública no controle de animais, combate aos maus tratos, resgate e tratamento
dos animais em situação de risco, controle populacional, além de atuar na educação ambiental.
Art. 4º - O Conselho de Proteção e Bem-Estar Animal será conduzido pela Prefeitura
Municipal de Irati e por representantes da sociedade civil e entidades com interesse na proteção
animal, por meio dos seguintes segmentos:
|- Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente;
Il — Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar;
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Ill - Secretaria Municipal de Saúde — Departamento de Vigilância Sanitária;
IV — Secretaria Municipal de Administração — Guarda Municipal;
V -— Secretaria de Educação;
VI — 5 (cinco) representantes da sociedade civil organizada;
VII — 5 (cinco) representantes do Setor Produtivo e Veterinário.
81º. Os representantes da sociedade civil organizada e do setor produtivo e/ou
veterinário serão escolhidos em Conferência Municipal, a qual deverá, obrigatoriamente, ser
realizada de quatro em quatro anos, a contar da data da primeira conferência.
82º. Após a primeira Conferência Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias após a
formação do Conselho de Proteção e Bem-Estar Animal, com todas as cadeiras preenchidas,
deverá ser desenvolvido regimento interno do referido conselho.
Art. 5º - Constituem objetivos básicos a serem atingidos nas ações proteção aos
animais:
|- Auxiliar no desenvolvimento de programas para monitorar a presença de animais soltos, nas vias
públicas e demais logradouros, por meio de microchipagem com identificação específica dos
animais sem dono e educação para a posse responsável, a fim de evitar a transmissão de zoonoses;
Il - Promover vigilância, prevenção e controle de zoonoses visando à proteção ambiental -em
relação ao risco potencial para a saúde pública humana e das populações animais;
Ill - Fomentar e realizar ações de educação sobre a posse e propriedade responsável, na
comunidade escolar em todos os níveis, bem como nas comunidades, através de campanhas
educativas;
IV - Deliberar sobre a formalização de convênios com instituições de ensino superior, associações
de proteção aos animais, órgãos governamentais e não governamentais;
V - Desenvolver projetos que visem controlar a natalidade através de esterilizações cirúrgicas,
VI - Desenvolver serviço de atendimento direto ao cidadão, em conjunto com a Administração
Pública municipal;
VII - Desenvolver os parâmetros para criação e posterior aprimorização do SICA, que será
regulamentado via decreto municipal.
Art. 6º - O Poder Público fica autorizado a firmar convênios, termos de cooperação
bem como parcerias com os órgãos governamentais e não governamentais, para a consecução dos
objetivos desta Lei, desde que haja prévia aprovação do Conselho de Proteção e Bem-Estar Animal.
Art. 7º - Para a viabilização das ações previstas nesta Lei, será criado fundo
específico destinado ao Conselho de Proteção e Bem-Estar Animal.
CAPÍTULO Ill
DAS DEMAIS AÇÕES DESEMPENHADAS PELO MUNICÍPIO E PELA SOCIEDADE
Art. 8º - As ações de fiscalização ficam a cargo da Guarda Municipal e poderão ser
executadas em conjunto com as Secretarias citadas no art. 4º desta Lei, bem como outros órgãos
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eo
e entidades públicas, mesmo que estas não façam parte do Conselho de Proteção e Bem-Estar
Animal.
8 1º - Constatada situação de abandono animal ou maus tratos, o agente público deverá
lavrar auto de infração, que deverá conter as seguintes informações:
| - Descrição pormenorizada do animal;
Il - Local e condições em que o animal foi encontrado;
|Il - Nome, endereço, CPF e RG do proprietário, se for possível obter essa informação;
8 2º - Se for necessária a apreensão do animal, o agente público solicitará seu
recolhimento ao órgão municipal competente ou entidade conveniada com o Município de Irati.
Art. 9º - Caso o animal apresente sinais de maus tratos ou zoonose o auto de infração
será imediatamente encaminhado para a Secretaria de Saúde — Departamento de Vigilância
Sanitária, a fim de que seja realizada avaliação médica do animal.
Parágrafo único - As situações de maus trados devem ser imediatamente comunicadas
às autoridades competentes, para apuração de eventuais infrações penais.
Art. 10 - Os aspectos relacionados ao controle de zoonoses, bem como sua
prevenção, serão efetuados pelo Departamento de Vigilância Sanitária e estarão sujeitos à
observação da legislação específica.
Parágrafo único — No caso de morte/sacrifício de aninais de grande porte com suspeita
ou confirmação de doenças infectocontagiosas, fica permitido ao Poder Público Municipal deslocar
máquina apropriada na propriedade particular onde o fato ocorreu, localizada nos limites da
circunscrição do Município de Irati, para fazer o controe, ou seja, o enterro de animais que tenham
contraído as doenças supracitadas, desde que tenham a devida indicação do profissional do serviço
veterinário oficial municipal ou estadual.
CAPÍTULO IV
DA CONDUÇÃO EM VIA PÚBLICA E APREENSÃO DE ANIMAIS
Art. 11 - Todos os cães deverão ser conduzidos em via pública, em veículos ou em
áreas comuns de prédios e condomínios, com o uso de guias curtas, e coleira, os quais deverão
ser eficazes para impedir quaisquer danos a terceiros.
Parágrafo único — animais que venham apresentar risco a terceiros deverão fazer o
uso de focinheira.
Art. 12 - É permitido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, desde que
com a presença e supervisão do proprietário ou responsável.
Parágrafo único - Comete infração grave e incorre em multa quem conduzir animal na
via pública pondo em perigo a segurança pública.
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Art. 13 - Poderão ser apreendidos animais quando:
| - Apresentarem sintomas de raiva ou outras zoonoses;
II - Mantidos em condições inadequadas de vida ou alojamento
Ill - Submetidos a maus tratos por seu proprietário ou responsável;
IV - Em criação ou uso vedados pela presente Lei
V - Em situações que contrariem normas sanitárias vigentes;
VI - Forem encontrados em propriedade alheia, desde que o interessado denuncie.
Art. 14 - Na constatação de maus-tratos:
| - Os animais serão recolhidos, microchipados e cadastrados no Sistema Integrado de Cadastro
Animal - SICA, no ato da fiscalização ou após sua melhora física ou mental;
II - Os custos inerentes à aplicação do microchip serão atribuídos ao infrator;
HI - O infrator receberá as orientações técnicas que se fizerem necessárias, sobre como proceder
em relação aos animais sob a sua guarda
8 1º - Ao infrator, caberá a guarda dos animais, se constatado que o mesmo dispõe de
condições adequadas para exercer este encargo.
8 2º - Caso constatada a necessidade de assistência veterinária, caberá ao infrator
providenciar o atendimento, bem como as custas dele provenientes.
8 3º - Em caso da constatação da falta de condição mínima, para a manutenção dos
animais sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da fiscalização pela autoridade
competente, fica autorizado ao município a remoção dos mesmos, se necessário com o auxílio de
força policial.
$ 4º - No caso descrito no parágrafo anterior, caberá ao município destinar os animais
para guarda e recuperação, buscando a posterior adoção do animal por terceiro.
& 5º - As despesas de alojamento do animal acolhido correrão às custas do infrator,
mediante critérios a serem definidos pelo município por meio de Decreto no que tange o transporte,
registro, alimentação e diárias.
$ 6º - Os animais que, pela sua natureza ou inadequação, não sejam passíveis de
adoção pela comunidade, serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos,
fundações ou entidades assemelhadas, órgãos governamentais ou não governamentais, desde que
fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados e que possam ser absorvidos e adaptados
ao ecossistema receptor.
CAPÍTULO V
DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS
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Art. 15 - Os animais apreendidos serão destinados pela autoridade sanitária e/ou
ambiental, de acordo com os critérios e a ordem a seguir:
| - Resgate pelo proprietário, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data da apreensão,
ficando, após este prazo, o órgão municipal responsável, autorizado a dar outra destinação;
II - Leilão em hasta pública, no caso de animais de tração ou montaria;
III - Adoção, ficando os cães e gatos em local destinado a essa finalidade, em local predefinido pela
administração ou em dependências conveniadas;
a- Para fins do disposto neste inciso, a municipalidade poderá dispor do auxílio das
organizações não governamentais de proteção aos animais;
b- Poderão ser realizadas exposições dos cães e gatos para adoção, em locais de livre acesso
ao público, utilizando todos os meios de comunicação disponíveis para dar publicidade ao
evento.
IV - Eutanásia, nas hipóteses previstas nesta lei.
Art. 16 - Havendo interesse do proprietário, possuidor, ou instituição protetora, o
animal destinado à eutanásia poderá ser resgatado, desde que este fato não importe em sofrimento
para o animal ou riscos para homens e outros animais.
8 1º - Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o Município de Irati deverá
publicar edital informando a destinação de animal à eutanásia, com descrição pormenorizada dos
cuidados especiais que ele demanda para viver;
8 2º - Para resgatar animal destinado à eutanásia, o interessado deverá manifestar seu
interesse perante a autoridade municipal competente, no prazo de 10 (dez) dias contados da
publicação do edital, assinando termo de compromisso e ciência dos cuidados especiais que ele
necessita.
Art. 17 - O resgate dos animais apreendidos ocorrerá mediante pagamento por parte
de seu proprietário, de multa e despesas de manutenção do animal.
Art. 18 - Se o cão ou gato apreendido estiver devidamente registrado e identificado,
como previsto nesta lei, o proprietário e/ou possuidor será convocado ou notificado para o resgate,
sendo-lhe concedida dispensa da multa caso o animal esteja comprovadamente esterilizado,
mediante apresentação de atestado do médico veterinário que realizou a cirurgia.
8 1º - Quando um cão ou gato, não identificado, for reclamado por um suposto
proprietário e/ou possuidor, o órgão municipal responsável pelo controle populacional exigirá a
apresentação do registro do animal, visando a comprovação da propriedade e/ou posse. Quando
esta não puder ser comprovada, deverá produzir Termo de Declaração com a assinatura de 2 (duas)
testemunhas identificadas, assumindo inteira responsabilidade civil e criminal sobre a afirmação.
8 2º - Caso o cão ou gato apreendido nunca tenha sido registrado, o proprietário e/ou
possuidor deverá proceder ao registro do animal no ato do resgate.
8 3º - Caso o proprietário não possua carteira ou comprovante de vacina antirrábica, o
Município, mediante ressarcimento da despesa, aplicará a vacina.
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8 4º - Os animais apreendidos por força do disposto neste artigo, somente poderão ser
resgatados após o pagamento da multa e se constatado pela Autoridade Sanitária não mais
persistirem as causas ensejadas na apreensão.
8 5º - Os proprietários dos animais apreendidos terão o prazo de 15 (quinze) dias para
reavê-los, mediante o pagamento das despesas de manutenção. Caso não ocorra o pagamento,
será encaminhado para doação, permanecendo as despesas em nome do proprietário.
Art. 19 - No caso de animal portador de doenças e/ou ferimentos considerados
graves, e/ou clinicamente comprometido, caberá ao médico veterinário do órgão responsável pelo
controle populacional, após avaliação e emissão de parecer técnico, decidir o procedimento a ser
adotado.
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, somente será admitida a eutanásia
quando o quadro clínico do animal for comprovadamente irreversível e acarretar sofrimento ao
animal.
CAPÍTULO VI
DA RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS
Art. 20 - É de responsabilidade dos proprietários e/ou possuidores a manutenção dos
animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar.
Parágrafo único - Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos de
fugirem e agredirem a terceiros ou outros animais.
Art. 21 - Quando uma Autoridade Fiscalizadora municipal verificar a prática de maus
tratos contra animais deverá:
| - Notificar o proprietário e/ou possuidor para tomar imediatamente as medidas necessárias para
cessar os maus tratos, sob pena de multa e apreensão do animal.
Il - Notificar o proprietário e/ou possuidor para tomar em 05 (cinco) dias, as medidas necessárias
para tornar o ambiente adequado à manutenção do animal.
8 1º - No retorno da visita, caso as irregularidades não tenham sido sanadas, ou, ainda,
caso o animal tenha desaparecido da propriedade, a autoridade fiscalizadora aplicará multa relativa
à infração gravíssima e comunicará ao Ministério Público a configuração do ato de maus tratos ou
extravio do animal, visando à aplicação das sanções penais cabíveis.
8 2º - Em caso de reincidência, proprietário e/ou possuidor ficará sujeito à multa em
dobro e à perda da posse do animal.
Art. 22 - Incorre em infração gravíssima quem abandonar animais em qualquer via
pública ou local privado.
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Parágrafo único - No caso do abandono ocorrer em local privado, a infração somente
será lavrada após denúncia escrita do proprietário do local, que deverá ser endereçada à Guarda
Municipal.
Art. 23 - Todo proprietário ou responsável pela guarda de cães e gatos, deverá
colaborar com a Autoridade Fiscalizadora Municipal, quanto às dependências do alojamento do
animal, sempre que necessário, bem como acatar as determinações emanadas, quando constatada
alguma irregularidade.
Art. 24 - A manutenção de cães e gatos em edifícios condominiais será
regulamentada pelas respectivas convenções, respeitadas as disposições desta Lei.
Art. 25 - É obrigatório o recolhimento pelo proprietário dos resíduos fecais de cães,
gatos, cavalos e outros animais conduzidos em espaços públicos.
Parágrafo único - Aquele que estiver conduzindo o animal em espaço público e que
infringir esta norma, será autuado em 01 (uma) URM.
Art. 26 - Em caso de falecimento de cão, gato ou qualquer animal de tração ou
montaria, cabe ao proprietário e/ou possuidor a disposição adequada do cadáver ou solicitar à
Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente o seu encaminhamento a um local devidamente
licenciado.
Parágrafo único - Fica proibida a disposição do cadáver em via pública, terreno baldio,
área de preservação permanente, ou para coleta do Serviço de Limpeza Urbana, devendo ser
comunicado a Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente, pelo interessado, sobre a não
existência de local adequado para a disposição do cadáver.
Art. 27 - O proprietário e/ou possuidor deverá comunicar por escrito a Secretaria
Municipal de Ecologia e Meio ambiente, sobre a venda, doação para terceiros e morte do animal
cadastrado.
Parágrafo único - Incorre em infração leve quem deixar de cumprir o disposto neste
artigo.
Art. 28 - O desacato ao agente fiscalizador ou a obstaculização ao exercício de suas
funções caracterizam infração grave.
Parágrafo único - A multa será aplicada em dobro, no caso de reincidência.
Art. 29 - A Secretaria Municipal de Saúde — Departamento de Vigilância Sanitária
deverá ser imediatamente comunicada quando qualquer cão ou gato que esteja evidenciando
sintomas de raiva, comprovada por médico veterinário através da emissão de parecer técnico
devidamente fundamentado.
Parágrafo único - Incorre em infração gravíssima, quem deixar de cumprir o disposto
neste artigo.
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CAPITULO VII
DA CRIAÇÃO E COMÉRCIO DE ANIMAIS
Art. 30 - É proibida a criação de animais de grande porte, como equinos, bovinos e
porcos, no perímetro urbano do Município.
Art. 31 - É proibida a criação de abelhas africanas ou de ferrão em zona urbana.
Art. 32 - São proibidas a criação, a manutenção e o alojamento de animais silvestres
da fauna exótica e não exótica, salvo exceções estabelecidas em lei específica, bem como se
houver autorização de órgão ambiental competente.
Parágrafo único - Ficam adotadas as disposições pertinentes contidas na Lei Federal
nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967, no que tange à fauna brasileira.
Art. 33 - Os eventos de exposição e/ou comercialização de cães e/ou gatos deverão
receber autorização do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses antes de iniciarem
suas atividades.
8 1º - Incorre em infração gravíssima, quem deixar de cumprir o disposto neste artigo
8 2º - A multa será aplicada em dobro, no caso de reincidência.
Art. 34 - Os canis e gatis comerciais só poderão funcionar na área rural do Município
de Irati mediante alvará de funcionamento expedido pelo órgão competente do Poder Executivo.
Art. 35 - Os canis e gatis comerciais devem inscrever-se no Cadastro Municipal de
Comércio de Animais - CMCA.
8 1º - O Cadastro Municipal de Comércio de Animais - CMCA previsto no "caput" deste
artigo deve ser criado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação da presente lei,
destinando-se à regulamentação dos criadores e comerciantes de animais no tocante ao
atendimento aos princípios de bem-estar animal e resguardo da segurança pública.
8 2º - Bem-estar animal é a garantia de atendimento às necessidades físicas, mentais e
naturais dos animais, devendo estar livres de fome, sede e de nutrição deficiente; desconforto; dor,
lesões e doenças; medo e estresse; e, por fim, livres para expressar seu comportamento natural ou
normal.
8 3º - Entre outras exigências determinadas quando da implantação do CMCA, os canis
e gatis devem manter relatório discriminado de todos os animais comercializados, permutados ou
doados, com respectivos números de registro e adquirentes, que permanecerão arquivados pelo
período minimo de 5 (cinco) anos.
8 4º - Todo canil ou gatil deve possuir médico-veterinário como responsável técnico,
devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV.
Art. 36 - Os canis e gatis que, na data da publicação da presente lei, já possuam auto
de licença de funcionamento ou alvará de funcionamento expedidos pela Prefeitura do Município
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de Irati ou licença sanitária de funcionamento expedida pelos órgãos estaduais de vigilância
sanitária, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para requerer o cadastramento de que trata o
"caput" deste artigo.
Art. 37 - A inspeção sanitária inicial do estabelecimento realizar-se-á após requerido
o cadastramento no CMCA, mediante apresentação dos seguintes documentos:
I - cópia do contrato social devidamente registrado na Junta Comercial ou em cartório de registro
de títulos e documentos;
Il - cópia da declaração de firma individual registrada na Junta Comercial, no caso de microempresa
ou empresa de pequeno porte;
Ill - cópia do documento de comprovação de habilitação profissional e vínculo empregatício do
médico-veterinário responsável técnico pelo canil ou gatil;
VI - projeto arquitetônico e executivo de todas as instalações, incluindo os alojamentos dos animais
(canis ou gatis), sistema de tratamento dos efluentes, bem como protocolo das medidas e
procedimentos sanitários;
Parágrafo único - A inspeção do estabelecimento deve, necessariamente, incluir
também a inspeção dos alojamentos dos animais, por médico-veterinário do órgão municipal
responsável pelo controle de zoonoses, que emitirá laudo relativo ao bem-estar dos animais a serem
alojados.
Art. 38 - Uma vez emitido laudo de inspeção sanitária favorável ao cadastramento, a
autoridade administrativa poderá expedir Alvará de Licença e Localização, indicando o número de
cadastramento perante o CMCA e o profissional médico-veterinário responsável técnico pelo
estabelecimento, que deverá ser afixado em local visível no estabelecimento comercial.
Art. 39 - Os estabelecimentos cadastrados no CMCA devem comunicar quaisquer
alterações de responsabilidade técnica ou de representação legal, bem como alteração de
endereço, modificações estruturais no estabelecimento, razão social, fusões, cisões ou
incorporação societária, e demais alterações pretendidas.
Art. 40 - Os canis e gatis estabelecidos no município de Irati somente podem
comercializar, permutar ou doar animais microchipados e esterilizados.
8 1º - Os animais somente podem ser comercializados, permutados ou doados após o
prazo de 60 (sessenta) dias de vida, que corresponde ao período mínimo de desmame.
8 2º - Um canil ou gatil somente pode comercializar ou permutar um animal não
esterilizado caso ele se destine a outro criador devidamente legalizado.
8 3º - As permutas deverão ser firmadas mediante documento comprobatório, que deve
conter o registro de todos os dados do animal e dos contratantes, bem como dos respectivos canis.
Art. 41 - Na venda direta de cães e gatos, os canis e gatis estabelecidos no Município
de Irati, conforme determinações da presente lei, devem fornecer ao adquirente do animal:
| - nota fiscal, contendo o número do microchip de cada animal, bem como a etiqueta contendo o
código do barras do respectivo microchip;
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Il - comprovantes de controle de endo e ectoparasitas, e de esquema atualizado de vacinação
contra doenças espécie-específicas conforme faixa etária, assinados pelo veterinário responsável
pelo canil ou gatil;
HI - comprovante de esterilização assinado por médico-veterinário com o número de CRMV legível.
81º - Se o animal comercializado tiver 4 (quatro) meses ou mais, o comprovante de
vacinação deve incluir as três doses das vacinas espécie-específicas e a vacina contra a raiva.
8 2º - O adquirente ou adotante do animal deve atestar, em documento próprio, o
recebimento da carteira de vacinação e do atestado de esterilização, que deve ser arquivado pelo
estabelecimento por, no mínimo, 5 (cinco) anos.
Parágrafo único - O comprador terá prazo de (trinta) dias, a partir da compra, para
comunicar a Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente o número do microchip ao local
onde adquiriu o animal.
CAPÍTULO VIII
DOS ANIMAIS DE TRAÇÃO OU MONTARIA
Art. 43 - Será permitida a tração animal de veículos ou instrumentos agrícolas e
industriais, somente pelas espécies bovinas ou equinas e em área rural do Município de Irati.
Art. 44 - É vedado:
| - Atrelar animais de diferentes espécies no mesmo veículo;
Il - Utilizar animal cego, enfermo, extenuado ou desferrado em serviço, bem como castigá-lo;
HI - Fazer viajar animal a pé por mais de 10 (dez) quilômetros sem lhe dar descanso;
IV - Fazer o animal trabalhar por mais de 06 (seis) horas seguidas sem lhe dar água e alimento;
V - Transportar carga em animal, cujo peso, dimensão ou conteúdo possa colocar em risco a
integridade física do mesmo.
Parágrafo único - A Guarda Municipal e o IRATRAN, em parceria com a Secretaria de
Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar, são responsáveis por identificar os animais
por meio fotográfico ou por laudo veterinário que ateste as condições de saúde do animal, no prazo
de 24 horas a contar da entrada do cavalo no abrigo que os mantém.
Ig Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
| TI Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
É “4 Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
HM PARANA E-mail: prefeiturairati2O |8Demail com
Art. 45 - Os animais de tração ou montaria abandonados em via pública, que não
estejam em condições de maus tratos, serão devolvidos aos seus proprietários mediante
ressarcimento das despesas arcadas pelo município, com a remoção, inserção de microchip e
diárias de permanência, computando o dia de recolhimento e mediante a comprovação da
propriedade do animal por meio a ser definido em regulamentação pela autoridade sanitária.
Art. 46 - Os animais de tração ou montaria abandonados em via pública, que não
sejam resgatados pelos proprietários no prazo de 15 (quinze) dias a contar da entrada no abrigo,
bem como os animais de tração ou montaria vítimas de maus tratos, poderão ser leiloados ou
doados, após sua reabilitação física.
$1º- O leilão em hasta pública ocorrerá mediante divulgação de edital informando data,
horário e local.
8 2º - Caso não haja comprador nos leilões, o animal permanecerá no abrigo e será
encaminhado para doação, ficando as custas de sua estadia a cargo do proprietário.
Art. 47 - A eutanásia do animal, caso seja necessária e formalmente indicado pelo
profissional competente, ocorrerá em local devidamente licenciado, utilizando-se de método seguro
e indolor, obedecendo às normas do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA.
Art. 48 - Fica proibido o uso de chicotes, aguilhão ou qualquer tipo de instrumento
que possa causar sofrimento ou dor aos animais de tração ou montaria.
Art. 49 - Fica proibida a utilização de animais doentes, feridos, subnutridos e fêmeas
prenhas para tração.
CAPITULO IX
DO ESTÍMULO À ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
Art. 50 - O Município de Irati criará ações que estimulem a adoção de animais
domésticos recolhidos em abrigos.
Art. 51 — Com a finalidade de divulgar a política ora instituída, fica constituído como
dia municipal de proteção aos animais o dia 04 de outubro.
Art. 52 - Poderá o Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos competentes,
promover as seguintes atividades:
| - Palestras que visem à conscientização da população com relação ao tratamento que deve ser
dispensado aos animais;
Il - Palestras com temas voltados à transmissão de doenças, epidemiologia, patogenia, controle e
prevenção de doenças;
Hit - Divulgação de programas de controle da população de cães e gatos através de esterilização.
IV - Realização de Educação Ambiental voltada à gestão animal.
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CAPÍTULO X
DA ESTERELIZAÇÃO DE CANINOS E FELINOS
Art. 53 - A esterilização de animais caninos e felinos será realizada pela Secretaria
Municipal de Ecologia e Meio Ambiente, em conjunto com Clínicas Veterinárias devidamente
credenciadas junto ao Município, ou através de convênios celebrados com entidades
governamentais ou não governamentais, e será implantada por Decreto do Executivo Municipal no
prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados da publicação desta lei.
CAPÍTULO XI
DAS DEMAIS SANÇÕES
Art. 54 - Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, compete a autoridade
administrativa aplicar, individual ou cumulativamente, mediante a expedição de auto de infração, as
seguintes penalidades:
| - Apreensão do cão, gato, animal de tração ou montaria ou qualquer animal de grande porte, com
auxílio das entidades conveniadas;
H - Multa;
HI - Interdição parcial ou total, temporária ou permanente, de locais ou estabelecimentos de criação
e venda de animais;
IV - Cassação de Alvará Sanitário.
Parágrafo único - O desrespeito ou desacato à autoridade competente, ou ainda, o
embaraço ao exercício de suas funções, sujeitará o infrator à penalidade de multa sem prejuízo das
demais sanções cabíveis.
Art. 55 - A pena de multa será variável de acordo com a gravidade da infração,
conforme classificação estabelecida pelo Anexo | desta lei.
$ 1º - Na reincidência a multa será aplicada em dobro.
$ 2º - A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração, a
aplicação de outras penalidades, como a definitiva apreensão do cão, gato, anirmal de tração ou
montaria, quando a infração praticada implicar em maus tratos ou condições de vida inadequadas
ao mesmo, conforme disposto nesta lei.
Art. 56 - Os Fiscais Ambientais, Sanitários e de Posturas, bem como os agentes da
Guarda Municipal, são competentes para aplicação das penalidades de que trata esta Lei.
Art. 57 - Sem prejuízo das penalidades previstas, o proprietário e/ou possuidor do
cão, gato, animal de tração ou montaria apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de
transporte, alimentação, assistência veterinária, abrigo, e outras decorrentes da apreensão.
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Art. 58 - Os recursos arrecadados no cumprimento desta lei serão destinados ao
Fundo do Conselho de Proteção e Bem-Estar Animal, para realização de ações relacionadas à
proteção animal.
CAPÍTULO XII
DOS RECURSOS
Art. 59 - O autuado poderá apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias contados
do recebimento do auto de infração.
Art. 60 - A impugnação da sanção ou da ação fiscal instaura o processo de
contencioso administrativo.
Parágrafo único - A impugnação será dirigida a autoridade julgadora e apresentada ao
Protocolo Geral da Prefeitura, devendo ser instruída com:
|- A qualificação e os documentos pessoais do impugnante;
Il - Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
Il - Os meios de prova a que o impugnante pretende produzir, expostos os motivos que as
justifiquem.
Art. 61 - Oferecida à impugnação, o processo será encaminhado ao fiscal autuante
para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 62 - O julgamento da impugnação será realizado pela Junta de Impugnação
Fiscal, formada por 03 (três) servidores públicos nomeados por Decreto do Poder Executivo
Municipal, através de decisão fundamentada.
Art. 63 - Da decisão da Junta de Impugnação Fiscal, caberá recurso ao Conselho de
Proteção e Bem-Estar Animal, no prazo de 20 (vinte) dias.
Parágrafo único - O Conselho de Defesa de Bem Estar Animal terá o prazo de 30
(trinta) dias para proferir decisão final fundamentada.
Art. 64 - O agente infrator será cientificado das decisões por um destes meios:
| - Pessoalmente, lavrando nota de ciente no processo administrativo;
Il - Pelo correio, através de aviso de recebimento;
HI - Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
8 1º - Se o agente infrator se recusar a exarar ciência, deverá essa circunstância ser
registrada no processo.
8 2º - O edital referido no inciso Ill deste artigo será publicado na imprensa oficial,
considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco) dias úteis após a publicação.
Art. 65 - Findo o processo administrativo, este será encaminhado a Secretaria
Municipal da Fazenda para os devidos procedimentos legais.
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CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 66 - Fica proibida a estada e apresentação de espetáculos circenses, teatrais e
similares no município de Irati, quando estes utilizarem ou mantiverem em sua propriedade ou sob
sua responsabilidade animais silvestres, domesticados, nativos ou exóticos, em espetáculos,
cativeiros, e que tenha, como atrativo sua exibição ou exploração.
$ 1º - Excetuam-se na presente Lei:
| - Os parques zoológicos, devidamente licenciados pelos órgãos ambientais;
Il - As exposições de animais por estabelecimentos comerciais, onde o principal objetivo é a venda
destes, desde que estejam devidamente registrados na prefeitura municipal e atendam à Legislação
Ambiental e Sanitária;
Il — As exposições de animais organizados por entidades governamentais ou não governamentais,
desde que devidamente licenciadas e que tenham caráter científico, educacional, protecional ou de
doação à comunidade;
IV - Os eventos que fazem exposição de raças e venda de animais desde que estejam devidamente
registrados na prefeitura municipal e atendam à Legislação vigente.
8 2º - O descumprimento às disposições previstas no “caput” deste artigo implicará na
retirada do espetáculo do território municipal, aplicadas as sanções cabíveis.
Art. 67 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial as Leis nº 4233/2016 e 4788/2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de novembro de 2021.
f
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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ANEXO |
QUADRO RESUMO DE SANÇÕES PREVISTAS NESTA LEI
AÇÃO CONTRA O ANIMAL Multa em URMs
Leve Grave | Gravíssima
Ferir, Espancar, Mutilar. 23
Matar. 25
Abandonar, em qualquer circunstância. 12
Manter em local que impeça movimento e descanso ou em 6
condições inadequadas de vida ou alojamento ou expor a
recintos desprovidos de limpeza e desinfecção.
Envenenar 23
Não alimentar diariamente, nem fornecer água. 20
Utilizar animais em confrontos ou lutas entre animais da 2a
mesma espécie ou de espécies diferentes.
Obrigar os animais a trabalhos excessivos ou superiores às 18
suas forças.
Realizar ato que resulte em sofrimento do animal, obter 23
esforços ou comportamento que não se alcançariam senão
sob coerção, castigar, física ou mentalmente, ainda que para
aprendizagem ou adestramento.
Deixar de socorrê-los ou buscar socorro, no caso de 23
atropelamento ou acidentes.
Utilizar em serviço, animal cego, ferido, enfermo, extenuado 12,5
ou desferrado.
Deixar de revestir com couro ou material com idêntica 5
qualidade de proteção as correntes atreladas aos animais de
arreio.
Abusar sexualmente. 12,5
Conduzir animais por qualquer meio de locomoção, 12
colocados de cabeça para baixo, de mãos ou pés atados, ou
de qualquer outro modo que lhes produza sofrimento.
Conduzir animais bravios sem medidas preventivas de 3
acidentes
Manter em situações que contrariem normas sanitárias 2
vigentes;
Deixar animal invadir propriedade alheia, desde que o 20
interessado denuncie.
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Não manter os animais afastados de portões, campainhas,
medidores de luz, de água e caixas de correspondências,
garantindo que os funcionários das respectivas empresas
prestadoras destes serviços ou terceiros não sofram ameaça
ou agressão por parte destes animais.
Não afixar no muro, cerca ou portão de acesso ao imóvel,
placa advertindo a presença de cães bravos, com tamanho
compatível à leitura à distância e em local visível ao público.
Deixar cães mordedores viciosos soltos em via pública,
condição esta constatada pela Autoridade Sanitária.
20
Ausência de vacinação anual contra a raiva.
20
Agir com desrespeito ou desacato ao agente sanitário, ou
ainda, a obstaculização ao exercício de suas funções.
20
Acumular Resíduo de qualquer natureza em qualquer local
que propicie a instalação e proliferação de roedores ou
outros animais sinantrópicos.
20
Impedir o acesso da autoridade municipal ao animal
que apresenta raiva.
20
Impedir o acesso de cães guias e cães policiais a
estabelecimentos abertos ao público incluindo transporte
público
20
Realizar o adestramento de animais bravios em locais
públicos sem licença municipal.
Expor e/ou comercializar animais em eventos sem
autorização municipal.
25
Comercializar cães e gatos em veículos.
25