norma nº 4936/2021

IRATI
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42)3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: nrefeiturairati2018@gmail.com
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LEI N° 4936/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir parte 
ideal 192 m2 de imóvel pertencente a Volnei de Bona e Hilda 
Aparecida de Bona, por desapropriação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir imóvel por 
desapropriação amigável ou judicial, com a área de 192 m2, parte ideal de um imóvel, conforme 
mapa anexo, de área total de 535,50 m2, pertencente a Volnei de Bona, inscrito no CPF/MF n° 
488.915.769-72, e Hilda Aparecida de Bona, inscrita no CPF/MF sob n° 531.556.969-15, descrito 
na matrícula n° 10.592 do 1o Ofício de Registro de Imóveis de Irati, da seguinte forma:
“Imóvel: Um terreno urbano situado nesta cidade à Rua Cel. Saboia com área de
535,50 m2. Contituído pela casa de madeira, coberta com telhas sob nr. 52, e
terreno com as seguintes medidas divisas e confrontações constantes do memorial
descritivo elaborado pela EngA Karine Keiko K. Carneiro CREA-Pr nr. 28591-D a
saber: O imóvel em questão está situado a Rua Cel. Sabóia nr. 52 distante da
esquina da Rua General Carneeiro em 40,00 metros, onde tem seu ponto de inicio.
Deste ponto confronta com a Rua Cel. Sabóia, segue em linha reta pelo alinhamento
predial da citada Rua em uma distância de 18,00 metros, chegando-se no arroio
dos pereiras. Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com EderKffuri, segue
pelo arroio dos pereiras em uma distância de 29,00 metros. Deste ponto deflexiona￾se a direita e confronta com Matilde Pedro Teixeira, segue em linha reta em uma
distância de 9,00 metros. Deste ponto deflexiona-se a esquerda e confronta com
Matiide Pedro Teixeira, segue em linha reta em uma distância de 1,50 metros. Deste
ponto deflexiona-se a direita e confronta com Matilde Pedro Teixeira, segue em linha
reta em uma distância de 9,00 metros. Deste ponto deflexiona-se a direita e
confronta com Herdeiros de Floriano Baniski, segue em linha reta em uma distância
de 30,50 metros, chegando-se no alinhamento predial da Rua Cel. Saboia, onde foi
feito o ponto de início, encerrando a presente área de 535,50 metros quadrados.”.
Art. 2o - O imóvel de que trata esta lei será destinado para a execução das 
obras do Canal Hídrico Fase II.
Art. 3o - Para pagamento da indenização no valor de R$ 19.000,00 (dezenove 
mil reais) serão utilizadas as dotações já alocadas no orçamento Geral do Município, conforme 
abaixo discriminadas:
IRATI
P A R A N A
Prefeitura de lrati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, lrati/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: nrefeiturairati2018@gm3 il.com
S u o lem e n ta c ã o
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.15.451.1601.1.008.
URBANA
VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE
566 4 .5.90.61.00.00 1000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
19.000,00
To ta l S u p lem e n ta ç ã o :
1 9 .0 0 0 ,0 0
do Município.
Art. 4o - As despesas decorrentes da escrituração do imóvel correrão por conta
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de novembro de
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal