norma nº 4937/2021

IRATI
PARANÁ
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PUBLICADO
Edição I S S ^
Página
Data i ^ | j 1 / M
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: Drefeiturairati2018@gmail.com
LEI N° 4937/2021
Súmula: A Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir 
imóvel de área 319 m2 de imóvel pertencente a Espólio de 
Antônio Paduch, por desapropriação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir imóvel por 
desapropriação amigável ou judicial, com a área de 319 m2, conforme mapa anexo, pertencente ao 
Espólio de Antônio Paduch, descrito na matrícula n° 1.902 do 1o Ofício de Registro de Imóveis de 
Irati, da seguinte forma:
“Imóvel: Um terreno urbano, lote n° 14, da Planta Vila Operária, situado nesta
cidade, em rua particular, transversal à Rua General Carneiro, com 11,00 metros de
frente por 29,00 metros de lados, confrontando-se ainda com Ariosto Guimarães
Teixeira, de outro lado Manoel Ferreira Rodrigues e nos fundos, com Antonio João
Martini, acha-se edificada uma pequena casa de madeira, coberta de telhas".
Art. 2° - O imóvel de que trata esta lei será destinado para a execução das obras 
do Canal Hídrico Fase II.
Art. 3o - Para pagamento da indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
serão utilizadas as dotações já alocadas no orçamento Geral do Município, conforme abaixo 
discriminadas:
Suplem entação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
1 1.001.15.451.1601.1.008. VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA
566 4.5.90.61.00.00 1000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 30.000,00
Total Suplem entação: 30.000,00
Art. 4o - As despesas decorrentes da escrituração do imóvel correrão por conta
do Município.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de novembro de
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal