norma nº 2/2021

\
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 
CEP 84.500-000 - IRATI - PR 
www.irati.pr.leg.br
RESOLUÇÃO N° 002/2021
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Exercício de 2021, do Legislativo Municipal,
na importância de até R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três
mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná
RESOLVE
Art. 1o - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar 
abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento corrente nos seguintes créditos 
orçamentários:
01 - C AMARA MUNICIPAL 
01.01 CAMARA MUNICIPAL 
01.031 LEGISLATIVO
01.031.0101.2001 - ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
3190.130000 - Obrigações Patronais — INSS 28.000,00
3390.400000 - Serviços de Tecnologia da Informação 10.000,00
4490.510000 - Adequação da Sede do Legislativo 145.000,00
Total de Suplementação................................................................................... 183.000,00
Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito aberto 
conforme o artigo anterior serão os resultantes da redução dos seguintes créditos
orçamentários:
01 - CAMARA MUNICIPAL 
01.01 CAMARA MUNICIPAL 
01.031 LEGISLATIV
01.031.0101.2001 - ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
31.90110000 - Venc. e Vant. Fixas P. Civil - Pessoal Civil 40.000,00
3190.160000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 12.500,00
V _______________G. Garotinho / 3422-8786 J
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 
CEP 84.500-000 - IRATI - PR 
www.irati.pr.leg.br
IRATI
3190.460000 - Auxilio Alimentação 10.000,00
3191.130000 - Obrigações Patronais 25.000,00
3390.080000 - Outros Benefícios Assistenciais 2.300,00
3390.140000 - Diárias - Pessoal Civil 10.000,00
3390.300000 - Material de consumo 17.600,00
3390.340000 - Outras Despesas de Pessoal 4.600,00
3390.390000 - Outros Serviços der Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00
3391-970000 - Aporte Déficit Atuarial 26.000,00
4490.520000 - Equipamentos e Material Permanente 15.000,00
Total da Anulação............................................................................................ 183.000,00
Art. 3o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de novembro de 2021.
HELIO
Pres
JOSE RONALDO FERREIRA
1o Secretário
G. Garotinho / 3422-8786 J
Centro Sul, 24 de novembro de 2021 - N° 1360 EDITAIS 18
C IS /A M C E S P A R
EXTRATO DE 2o TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 033/20120
Tomada de Preço N° 001/2020
Contratante: Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS/AMCES￾PAR
CNPJ: 00.358.098/0001-53
Contratada: TFI ENGENHARIA LTDA.
CNPJ: 27.723.924/0001-72
OBJETO: Adiciona-se o reajuste pelo índice acumulado de 12 (doze) 
meses do índice de custo da construção do Mercado - INCC-M no 
valor de 16,37% (dezesseis inteiros e trinta e sete centésimos), o valor 
da revisão será R$ 21.935,87 (vinte e um mil, novecentos e trinta e 
cinco reais e oitenta e sete centavos). A alteração contratual de que 
trata este Instrumento é baseada no artigo 65, § 1° e § 8o da Lei n°.
8.666, de 21 de junho de 1993 e em sincronia com aplicação da cláu￾sula terceira do contrato originário.
Adiciona-se prazo de execução dos serviços em 05 (cinco) meses, 
até 07/04/2022, a partir do último dia execução anterior e adiciona-se 
prazo de vigência do contrato em 04 (quatro) mês, a partir do último 
dia da vigência anterior até 01/06/2022. A alteração contratual de que 
trata este Instrumento é baseada no artigo 65, § 1° e § 8o da Lei n°.
8.666, de 21 de junho de 1993 e em sincronia com aplicação da cláu￾sula terceira do contrato originário, para Contratação de empresa na
área de Engenharia e Construção Civil para a Construção/Amplia￾ção do Centro de Especialidades em Saúde do CIS/AMCESPAR,
conforme Contrato de Repasse OGU n°. 887993/2019 - Operação
1067192-10 - Programa Aperfeiçoamento do SUS.
Esta alteração contratual passa a surtir efeitos legais a partir desta 
data, revogando-se as disposições contrárias
DATA DA ASSINATURA: Irati, 29 de outubro de 2021.
FORO: IRATI - PR
Cleonice Apa Kufener Schuck
CIS/AMCESPAR
CONTRATANTE
TFI ENGENHARIA LTDA.
CONTRATADA
EXTRATO DE 3° TERMO ADITIVO DO CONTRATO N°. 018/2019.
CONTRATANTE: Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da 
AMCESPAR - CNPJ: 00.358.098/0001-53
CONTRATADA: ARAMIS DE LIMA - MEI, inscrita no CNPJ sob o
n.° 20.883.665/0001-06.
OBJETO: Adiciona-se o prazo de 02 (dois) meses, até 20/01/2022, em 
conformidade com o disposto no art 57, II e art. 65 da lei 8.666, de 21 
de junho de 1993 e legislações pertinentes, do processo de licitação, 
pregão presencial no 018/2019, qual originou o contrato n°. 018/2020 
para Contratação de empresa para Serviços de Lavagem e Engra￾xamento, para manutenção e conservação dos veículos, da Frota
do Consórcio Intermunicipal de Saúde
VALOR REGISTRADO: conforme o firmando em contrato.
Unidade: 01- CIS/AMCESPAR.
DATA DA ASSINATURA: Irati, 19 de novembro de 2021.
FORO: IRATI-PR
C Â M A R A M U N IC IP A L DE 
IRATI
AVISO DE RATIFICAÇÃO DE LICITAÇÃO
CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE
Inexigibilidade n° 013/2021. Objeto: Inscrição de Servidores em Curso de Capacita￾ção Contratante: Câmara Municipal de Irati. - CNPJ: 77.778.819/0001-09. Contratada: 
Unyflex Capacitação Profissional e Treinamentos Ltda - CNPJ: 36.731.728/0001-30. 
Valor do objeto: R$ 3.942,00 (três mil novecentos e quarenta e dois reais). Dotação 
Orçamentária: 0103101012.001 - 3390390000. Prazo de execução/vigência: 2 meses.
Fundamentação Legal: Lei Federal n° 8.666/1993, artigo 25, inciso II.
Câmara Municipal de Irati, 9 de novembro de 2021.
Helio de Mello
Presidente.
RESOLUÇÃO N° 002/2021
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Exercício de 2021, 
do Legislativo Municipal, na importância de até R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três
mil reais).
A CAMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná 
RESOLVE
Art. Io - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento corrente nos seguintes créditos orçamentários:
01 - CAMARA MUNICIPAL 
01.01 CAMARA MUNICIPAL 
01.031 LEGISLATIVO
01.031.0101.2001 - ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
3190.130000 - Obrigações Patronais - INSS 28.000,00
3390.400000 - Serviços de Tecnologia da Informação 10.000,00
4490.510000 - Adequação da Sede do Legislativo 145.000,00
Total de Suplementação..................................................................... ................... 183.000,00
Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito aberto conforme o artigo 
anterior serão os resultantes da redução dos seguintes créditos orçamentários:
01 - CAMARA MUNICIPAL 
01.01 CAMARA MUNICIPAL 
01.031 LEGISLAT1V
01.031.0101.2001 - ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
31.90110000 - Venc. e Vant. Fixas P. Civil - Pessoal Civil 40.000,00
3190.160000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 12.500,00
3190.460000-Auxilio Alimentação 1(
3191.130000 - Obrigações Patronais 25.00
3390.080000 - Outros Benefícios Assistenciais 2.300,00
3390.140000 - Diárias - Pessoal Civil 10.000,00
3390.300000 - Material de consumo 17.600,00
3390.340000 - Outras Despesas de Pessoal 4.600,00
3390.390000 - Outros Serviços der Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00
3391-970000 - Aporte Déficit Atuarial 26.000,00
4490.520000 - Equipamentos e Material Permanente 15.000,00
Total da A nulação................................................................................................ 183.000,00
Art. 3o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de novembro de 2021.
HELIO DE MELLO JOSÉ RONALDO FERREIRA
Presidente Io Secretário