norma nº 4939/2021

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LEI N° 4939/2021
Súmula: Institui a Política de Incentivo e apoio à inovação e 
desenvolvimento no Município de Irati, estabelece o Marco 
Técnológico em âmibito municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o - Esta Lei estabelece o Marco Tecnológico e institui a Política Municipal de 
Incentivo e apoio à inovação e desenvolvimento no Município de Irati, como instrumento para 
direcionar as ações voltadas ao avanço tecnológico e de inovação no ecossistema empresarial, 
acadêmico, social e de empregabilidade.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA MUNICIPAL IRATI TECNOLÓGICA
Art. 2° - Fica instituído no Município de Irati o “Programa Municipal Irati
Tecnológica”.
Art. 3o - Fica autorizado o Poder Executivo a disponibilizar até 120 (cento e vinte) 
vagas, anualmente, para treinamento de jovens, em cursos de capacitação na área tecnológica e 
qualificação.
Art. 4o A seleção dos beneficiados do Programa, visando o preenchimento das 
vagas, será realizado através de Processo Seletivo, que será elaborado pela Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico seguindo, obrigatoriamente, os seguintes critérios:
I - A família do concorrente deverá residir no mínimo um ano no Município de Irati;
II - O candidato deverá estar cursando ou ter concluído ensino médio, ou ainda 
estar cursando o ensino superior;
III - Ter até 35 (trinta e cinco) anos completos na data da inscrição do programa;
Art. 5o - Para a seleção dos interessados, será elaborado, pela Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, Edital de Processo Seletivo, o qual deverá ser amplamente divulgado.
IR ATI
PARANÁ
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Art. 6o - Serão desligados do Programa Municipal Irati Tecnológica os
beneficiários que:
i - Desistirem do curso, os quais deverão formular pedido de desligamento por 
escrito e apresentar na Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
II - Não obtiverem frequência mínima de 90% (noventa por cento) em cada mês
de curso.
Parágrafo único. O beneficiário que for desligado pelos incisos I e II deste artigo 
não poderá beneficiar-se novamente do Programa Municipal Irati Tecnológica, nem mesmo fará jus 
ao recebimento da bolsa incentivo.
Art. 7o - Os cursos de capacitação serão promovidos pelo Município de Irati, que 
poderá firmar parcerias, convênios, e/ou acordos de cooperação, com órgãos da Administração 
Pública direta e indireta, estadual ou federal, bem como parcerias com pessoas jurídicas de direito 
privado, para o custeio dos cursos a serem oferecidos.
Parágrafo único. Os cursos deverão ter duração máxima de 180 (cento e oitenta) 
dias, podendo se realizar virtual ou presencialmente.
Art. 8o - Os beneficiaários farão jus a uma bolsa incentivo no valor de um R$ 
1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais, pagos durante os meses de duração do curso oferecido.
Parágrafo Primeiro. O pagamento desta bolsa será realizado proporcionalmente 
em caso de meses incompletos.
Parágrafo Segundo. Tão somente serão efetuados os pagamentos após a 
comprovação da frequência mínima mensal.
CAPÍTULO III
DO PARQUE TECNOLÓGIO E A INCUBADORA TECNOLÓGICA MUNICIPAL
Art. 9o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Parque Tecnológico 
e a Incubadora Tecnológica Municipal de Irati.
Parágrafo Primeiro. O Parque Tecnológico e a Incubadora Tecnológica Municipal 
de Irati, constituem-se em um complexo institucional e físico de utilidade pública e interesse social, 
destinado a dotar o Município de Irati e a região de um empreendimento para a promoção do 
desenvolvimento empresarial, científico e tecnológico que favoreça a criação, instalação e 
desenvolvimento de empresas intensivas em conhecimento, a cultura empreendedora, a inovação, 
a sinergia entre os participantes do Parque Tecnológico e da Incubadora Tecnológica e os sistemas 
de ciência e tecnologia de modo a conferir competitividade, mercado e reconhecimento internacional 
ao conjunto.
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Parágrafo Segundo. O Parque Tecnológico e a Incubadora Tecnológica 
Municipal de Irati Município será implantado em área pertencente ao Município de Irati, com espaço 
suficiente para a instalação das empresas parceiras.
Art. 10 - Parque Tecnológico e a Incubadora Tecnológica Municipal de Irati, 
quando da deliberação sobre estrutura, funcionamento, entidades parceiras, direitos e obrigações, 
deverá submeter-se ao Programa Iratiense de Desenvolvimento Econômico (PROGRIDE).
CAPÍTULO III
DOS ESCRITÓRIOS VIRTUAIS
Art. 11 - Ficam criados os Escritórios Virtuais no Município de Irati, os quais 
funcionarão junto ao Parque Tecnológico e a Incubadora Tecnológica do Município de Irati.
Art. 12 - Será concedida Licença de Localização e Fiscalização de Funcionamento 
para Escritórios Virtuais sediados no Município de Irati, constituídos como pessoas jurídicas, 
condicionados às observâncias específicas desta Lei, sem prejuízo daquelas previstas em 
Legislação Estadual e Federal.
Parágrafo único. Esta Lei tem como finalidade viabilizar a formalização de 
empreendimentos e incentivar a regularidade fiscal.
Art. 13 - Considera-se Escritório Virtual aquele destinado a prestação de serviços 
de suporte administrativo, de projetos tecnológicos para pessoas físicas ou jurídicas, oferecendo a 
infraestrutura necessária para o desenvolvimento de suas atividades.
Parágrafo Primeiro. Será permitida a alocação de várias empresas no mesmo 
endereço principal de constituição do Escritório Virtual.
Prágrafo Segundo. É vedado o funcionamento de escritórios virtuais ou 
coworkings que tenham por objetivo apenas o domicílio de empresas e que não forneçam a 
prestação de serviços e suporte administrativo aos usuários.
Parágrafo Terceiro. Para se caracterizar como coworking, é necessária uma sala 
multiempresarial onde os clientes desenvolvem atividades econômicas diferentes ou similares em 
um mesmo espaço.
Art. 14 - Os Escritórios Virtuais funcionarão junto a Incubadora Tecnológica 
Municipal e serão selecionados através de Chamada Pública com os critérios previstos no 
respectivo Edital.
IRATI
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Art. 15 - Para os efeitos desta Lei e legislação correlata, considera-se como 
usuário a pessoa física ou jurídica, que mantenham domicílio fiscal, permanente ou temporário, no 
mesmo endereço do Escritório Virtual de cujos serviços se utilizem.
Parágrafo Único. Excetuam-se da qualidade de usuário aqueles que 
desempenham atividades consideradas de alto risco ou que necessitem de estrutura física para a 
produção e circulação de mercadorias, podendo, entretanto, utilizarem-se do espaço de Coworking 
para reuniões, inclusive com clientes, palestras e convenções.
Art. 16 - Os estabelecimentos definidos como Escritório Virtual, na forma do art. 
12 desta Lei deverão:
I - Funcionarem horário comercial, podendo adotar o horário prolongado;
II - Servir de endereço comercial, fiscal e de contato aos usuários do serviço;
III - Oferecer estrutura para recepção de pessoas, documentos, mensagens, encomendas, manter 
serviços de atendimento telefônico e possuir ambientes adequados para a execução de trabalhos 
e realização de reuniões (salas executivas e de reuniões);
IV - Manter, em local visível, o Alvará de Localização e Funcionamento original, bem como cópias 
de atos constitutivos e do CNPJ dos respectivos usuários, para a imediata apresentação à 
fiscalização, quando solicitado, não se aplicando quando se tratar do Escritório Virtual Municipal;
V - Possuir procuração com plenos poderes para receber, em nome dos usuários, notificações, 
intimações, citações judiciais e extrajudiciais entre outras comunicações de órgãos públicos;
VI - Comunicar, no prazo de 10 (dez) dias, ao setor competente do Município de Irati, contados da 
data de sua ocorrência, qualquer alteração nos dados dos usuários que possa interferir na 
arrecadação ou fiscalização de suas atividades e no caso do Escritório Virtual Municipal.
Parágrafo Primeiro. Os usuários do Escritório Virtual não poderão manter no 
estabelecimento, maquinários ou equipamentos.
Parágrafo Segundo. O Escritório Virtual, de que trata o "caput" deste artigo, 
poderá oferecer serviços de coworking e contratação de espaços compartilhados para profissionais 
de diversas áreas de atuação.
Art. 17 - Os usuários definidos no art. 13° desta Lei deverão:
I - Inscrever-se no Município e obter o Alvará de Licença para Localização e Fiscalização de 
Funcionamento;
II - Possuir escrituração fiscal relativa ao ISS, bem como cópias dos atos constitutivos e do CNPJ 
da pessoa jurídica;
III - Fornecer ao estabelecimento referido no art. 11 desta Lei Alvará de Localização
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e Funcionamento, escrituração relativa ao ISS e cópias dos atos constitutivos e do CNPJ, se 
pessoas jurídicas, para apresentação à fiscalização, dispensada essa exigência quanto se tratar do 
Escritório Virtual Municipal;
IV - Fornecer ao estabelecimento procuração conforme art. 15, V, da presente Lei.
Art. 18 - No ato da Inscrição, para obtenção do Alvará de Localização e 
Fiscalização de Funcionamento, deverá ser apresentada a documentação constante da legislação 
pertinente e o Contrato celebrado com o Escritório Virtual.
Art. 19 - A não observância, pelos estabelecimentos e usuários de qualquer das 
obrigações constantes desta Lei, acarretará multa no valor de 50 (cinquenta) URM.
Parágrafo Primeiro. Os Escritórios Virtuais poderão, antes de constatada a 
infração pela autoridade tributária, denunciar as pessoas físicas ou jurídicas que não cumprirem 
com as obrigações definidas no art. 15 desta Lei, isentando-se, desta forma, da punição 
correspondente à infração.
Parágrafo Segundo. Na reincidência da infração a multa será aplicada em dobro.
Parágrafo Terceiro. Será cassado o Alvará de Licença para Localização e 
Fiscalização de Funcionamento, dos estabelecimentos previstos nesta Lei, quando estes 
reincidirem por 03 (três) vezes no mesmo dispositivo legal, bem como, quando for cassado o Alvará 
de Licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento do Escritório Virtual;
Parágrafo Quarto. Entende-se por reincidência a nova infração, violando a 
mesma regra, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data 
da infração anterior.
Parágrafo Quinto. O prazo para o recolhimento da multa ou apresentação de 
recurso será de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do Auto de Infração.
Art. 20 - O disposto nesta Lei não dispensa o cumprimento, pelos 
estabelecimentos (escritórios virtuais) e usuários, das obrigações preceituadas na legislação 
federal, estadual e municipal.
Art. 21 - Os valores referentes à utilização do Escritório Virtual Municipal serão 
fixados em Decreto editado pelo Poder Executivo.
Art. 22-0 Município poderá, ainda, firmar parcerias com pessoas jurídicas do 
setor público ou privado através de Acordo de Cooperação Técnica para a operacionalização do 
Programa previsto no artigo 2o.
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Art. 23 - O Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto a presente Lei 
no que couber e for necessária à sua efetiva aplicação.
Art. 24 - As despesas provenientes da execução desta Lei correrão da abertura 
de dotação orçamentária específica conforme segue:
I - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e no orçamente municipal um crédito 
adicional Especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 432.000,00 (quatrocentos e 
dois mil reais):
Suplementação
20.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
20.001.00. 000.0000.0.000. DEPTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E RELAÇ DO TRABALHO
20.001.23.691.2201.2.340. DESENVOLV DAS ATIV DO PROGRIDEJNCUBADORA TÉCNOLÓGICA
1002 3.3.90.48.00.00 1000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 432.000,00
Total Suplementação: 432.000,00
II - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado serão os resultantes do Excesso de 
Arrecadação na respectiva fonte de recursos.
Art. 25 - Aplica-se, no que couber, o disposto na Lei Federal n° 13.243 de 11 de 
janeiro de 2016 e suas alterações.
Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de novembro
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal