norma nº 4944/2021

IR ATI
PARANÁ
PUBLICADO
Edição lòQAV 
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 Data ________ |
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LEI N° 4944/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar acordo judicial, no bojo dos autos n° 0000039- 
08.2021.8.16.0206, com a Empresa Mariza Carlos 
Schibeliski - ME.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Irati - PR a celebrar acordo judicial, 
no bojo da Ação de Reintegração de Posse n° 0000039-08.2021.8.16.0206, com a Empresa Mariza 
Carlos Schibeliski - ME., que se faz nas seguintes condições:
I - O acordo tem por objeto a transação acerca de imóvel de matrícula 13.266, concedido à 
Concessionária por meio da Lei n° 2814/2008, o qual será entregue parcialmente pela concessionária.
II - Conforme mapas e memoriais descritivos anexos, ficará mantida a concessão em 
relação à Área de 1.129,12m2, descrita como “Lote n° 08-A”.
III - O acordo não terá ônus para quaisquer das partes.
Art. 2° - A Empresa deverá seguir criteriosamente às exigências do acordo, 
desocupando, portanto, metade do imóvel e, podendo ser rescindida a concessão referente à matrícula 
13.266, nas seguintes hipóteses:
I - deixe a empresa de cumprir o previsto no acordo;
II - dê a empresa ao imóvel destinação diversa da estabelecida no acordo;
III - caso a empresa interrompa ou suspenda as atividades industriais produtivas;
IV - caso a empresa dissolva-se ou entre em processo de insolvência, ou apresente qualquer 
outra razão que venha a importar na descontinuidade das suas atividades;
Parágrafo único - em qualquer das hipóteses o imóvel cedido retornará ao patrimônio 
municipal, com todas as benfeitorias, sem que caiba qualquer indenização à concessionária.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, em especial a Lei n° 2814/2008 e 4636/2019.
de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de dezembro
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal