norma nº 4945/2021

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LEI N° 4945/2021
Súmula: Institui o Plano Decenal Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa de Irati-PR
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Institui o Plano Decenal Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Irati,
doravante denominado apenas de “Plano Decenal”, compreendido como um planejamento 
estratégico da gestão pública de garantia e defesa de direitos que pretende criar, fortalecer e 
implementar um conjunto articulado de ações e metas para assegurar o atendimento e a proteção 
integral voltado às pessoas idosas do município, ancorado nos preceitos da Política de 
Envelhecimento Ativo, Guia Global: Cidade Amiga do Idoso da Organização Mundial de Saúde, 
Década do Envelhecimento Saudável, Política Nacional do Idoso (Lei federal n° 8.842, de 4 de 
janeiro 1994), Estatuto do Idoso (Lei federal n° 10.741, de 1 de outubro de 2003) e Política Municipal 
dos Direitos da População Idosa de Irati-PR (lei municipal n° 4671, de 24 de maio de 2019).
§ único: O Piano Decenal vincula-se a administração pública para a sua efetivação, 
devendo obrigatoriamente ser deliberado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 2 ° - Considerando a Lei Federal 8.842 de 4 de janeiro de 1994, os objetivos do 
Plano em epígrafe são:
I - A família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos 
da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e 
o direito à vida;
II - O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser 
objeto de conhecimento e informação para todos;
III - O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
IV - O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem 
efetivadas através desta política;
V - As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições 
entre o meio rural e o urbano do município deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela 
sociedade em geral.
Art. 3o - Qualquer serviço, programa e projeto que venha a ser executado na área 
da pessoa idosa, obrigatoriamente precisa passar por aprovação pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa.
§ único - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é a instituição máxima 
que pode fazer alterações, complementações e ajustes necessários ao Plano Decenal, sendo 
responsável também pela fiscalização do seu cumprimento.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de dezembro
Jorge David Derbli Pm
Prefeito Municipal
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