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norma nº 4946/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4946 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à G U A R D A M IR IM , no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
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| PUBLICADO
Edição J.3^^- 
Página -i C
I Data
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
LEI N° 4946/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder subvenção social à GUARDA MIRIM, no 
valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social 
à GUARDA MIRIM, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2° - Para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, 
serão utilizadas dotações orçamentárias previamente incluídas no orçamento municipal.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de dezembro
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal

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