| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4947 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais). |
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IR ATI PARANÁ PUBLICADO Edição - 1 3 ^ Página JC Data \AAA^ \^ A Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 E-mail: prefeiturairati2018iSlgmail.com LEI N° 4947/2021 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais). APAE A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais). Suplementação 07.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.004.00. 000.0000.0.000. DEPTO TÉCNICO E DE EDUCACAO ESPECIAL 07.004.12.367.1201.2.073. MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E TÉCNICO 975 3.3.50.43.00.00 102 SUBVENÇÕES SOCIAIS 141.000,00 Total Suplementaçito: 141.000,00 Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão provenientes do excesso de arrecadação na respectiva fonte de recurso. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de 2021. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de dezembro Jorge David DerbiíVínto Prefeito Municipal