norma nº 4950/2021

IR ATI
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. C N P J: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
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LEI N° 4950/2021
Súmula: Institui o Programa Irati de Mãos Dadas￾Programa de Atendimento às famílias vítimas da Covid￾19 - com a finalidade de minimizar os impactos sofridos 
pelos familiares de pessoas falecidas em decorrência 
da pandemia da Covid- 19, prestando-lhes assistência 
psicológica, jurídica e social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica instituído, no Município de Irati, o Programa de Atendimento às 
Famílias Vítimas da Covid-19, denominado Irati de Mãos Dadas, que se destina à prestação de 
amparo psicológico, jurídico e social aos dependentes e demais familiares de pessoas que 
faleceram em decorrência de complicações da Covid-19, a fim de minimizar os impactos causados 
pelo falecimento.
§1° - A administração do Programa Irati de Mãos Dadas compete à Secretaria 
Municipal de Assistência Social que nomeará um(a) coordenador(a) para dirigir o programa.
§2° - O programa será desenvolvido no âmbito da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, com apoio da Secretaria Municipal da Saúde, Universidade Estadual do Centro 
Oeste (Unicentro), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)-Subseção Irati e Rede Feminina de 
Combate ao Câncer.
Art. 2o - O apoio psicológico será oferecido a todos os familiares do falecido, 
independentemente da condição social, e será realizado preferencialmente na modalidade virtual, 
salvo se o caso demandar a necessidade de atendimento presencial, conforme avaliação dos 
profissionais que realizarão o atendimento.
Art. 3o - Cabe à Secretaria Municipal da Saúde e a Unicentro, através da Clínica￾Escola, disponibilizar ao programa os psicólogos que realizarão o atendimento.
Art. 4o - O apoio jurídico será prestado à família ou membro da família do falecido, 
desde que sejam estes de baixa renda e, compreenderá a abertura de processo para liberação de 
alvará na Vara de Família para saque de valores depositados em conta bancária do falecido ou 
saldo existente na conta vinculada do FGTS.
§ único - O apoio jurídico será prestado pela OAB-Subseção Irati.
Art. 5o - O apoio social será oferecido às famílias e familiares de baixa renda, 
conforme regulamentação, e será realizado pelo CRAS - Centro de Referência da Assistência 
Social - do respectivo território, que oferecerá atendimento técnico e, se necessário, o fornecimento 
de benefícios eventuais para minimizar a situação de vulnerabilidade da família, conforme os 
critérios já existentes no Município.
IR ATI
PARANÁ
Prefeitura de lrati/Paraná. C N P J: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054 
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E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
Art. 6o - O Programa Irati de Mãos Dadas atenderá exclusivamente pessoas 
residentes no Município de Irati, Paraná, independentemente do local onde o falecido residia, 
respeitadas, em todos os casos, as ressalvas previstas em regulamentação específica.
Art. 7° - O coordenador do Programa Irati de Mãos Dadas apresentará relatório 
bimestral das atividades do programa ao Secretário de Assistência Social, ou ao diretor por este 
designado.
Art. 8o - Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social autorizada a firmar 
parcerias, convênios, e/ou acoordos de cooperação, com órgãos da Administração Pública direta e 
indireta, estadual ou federal, com instituições de ensino superior ou entidades sem fins lucrativos, 
e também com pessoas jurídicas de direito privado, para ampliar e melhorar os serviços oferecidos 
pelo Irati de Mãos Dadas, bem como reunir e admitir voluntários que tenham conhecimento técnico 
suficiente para atuação no programa.
Art. 9o - A presente lei poderá ser regulamentada por Decreto municipal no prazo 
de 60 (sessenta) dias.
Art. 10° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de dezembro
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal