norma nº 4952/2022

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3172 6100. Ramais: 6112
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LEI Nº 4952/2022
| Rep Grã Soto
R 33 Súmula: Altera a Lei nº 3103/2010 e dispõe sobre a
ição d | Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI,
03 e dá outras providências.
ta a3/02)4A esses! A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta ao art. 10 0s 881º e 2º, coma seguinte redação:
“Art. 10...
81º - Para seu funcionamento as Juntas Administrativas de
Recursos de Infrações contarão com o apoio técnico,
administrativo e financeiro do Departamento de Trânsito Do
Municipio De Irati - IRATRAN.
82º. É assegurada à JARI a devida autonomia para o exercício
de suas atribuições.
83º - A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de
Trânsito (CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu
regimento interno, observada a Resolução 147/2003.
Art. 2º Acrescenta o art 10-A com a seguinte redação:
Art. 10-A. Compete à JARI:
| — julgar os recursos interpostos pelos infratores contra as
penalidades impostas pelo IRATRAN, dentro do prazo legal;
IH — solicitar ao órgão executivo de trânsito informações
complementares relativas aos recursos, objetivando uma
melhor análise da situação recorrida;
Il — encaminhar ao órgão executivo de trânsito informações
sobre problemas observados nas autuações e apontados em
recursos, e que se repitam sistematicamente;
IV — propor ao Diretor do IRATRAN, de forma motivada,
alterações a Regimento Interno.
Art. 3º. Altera o art. 11 que passa a vigor com a seguinte redação:
Art. 11 - Cada Junta Administrativa de Recursos de Infrações
— JARI será composta por Julgadores titulares e suplentes,
idôneos e com conhecimentos na área de trânsito, todos
indicados pelo Diretor do IRATRAN, sendo:
| = 1 (um) titular e um suplente, representantes da entidade
que impôs a penalidade, com, no mínimo, ensino médio
completo e reputação ilibada;
H —1 (um) titular e um suplente, cidadãos com conhecimentos
na área de trânsito, não podendo ser funcionário da entidade
que impôs a penalidade;
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HI — 01 (um) titular e um suplente, indicados por entidades ou
Orgãos ligados à área de trânsito.
IV — havendo demanda poderá ser composta por membros de
apoio:
a) 1 Coordenador;
b) Secretários, escolhidos dentre os servidores lotados no
Orgão de Trânsito Municipal;
c) 1 Assessor Jurídico.
8 1º Os membros de apoio exercerão suas atividades em
todas as JARIs.
8 2.º Nenhum dos integrantes das JARI poderá estar
cumprindo, ou ter cumprido, penalidade de suspensão do
direito de dirigir, cassação da habilitação ou proibição de
obter o documento de habilitação, num período de 12 (doze)
meses contados do fim do cumprimento da penalidade.
8 3º Os membros da JARI serão nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
8 4º Os integrantes das JARI, ou seja, os Julgadores (titulares
e suplentes) e os membros de apoio serão nomeados para
mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por
períodos sucessivos.
Art. 4º - Altera o art. 12, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 - Os membros julgadores da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI, farão jus ao recebimento de
jeton, o qual possui natureza indenizatória, transitória e
circunstancial, não possuindo caráter salarial, não gerando
direito à percepção em proventos de aposentadoria.
$ 1º O valor da jeton será de R$ 350,00, pago aos membros
julgadores da JARI por sessão em que efetivamente
comparecerem.
8 2º Os membros de apoio receberão a importância
correspondente a 40% (quarenta por cento) da jeton por
sessão que efetivamente comparecerem.
$ 3º O jeton será pago aos membros suplentes apenas quando
da substituição dos membros titulares.
8 4º O valor do jeton citado no caput deste artigo será
corrigido anualmente, aplicando-se o mesmo índice aplicado
na recomposição de salário aos servidores públicos
municipais.
Art. 5º - Acrescenta o art. 12-A, com a seguinte redação:
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
ft EM Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Y | | | Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
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voo PARANA E-mail: prefeiturairati2O | 8) gmail.com
Art. 12-A - As atribuições e o regimento da JARI deverá ser
regulamentado em até 120 (cento e vinte) dias por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial os artigos 4º, 12, 13, 14 e 15 da Lei Municipal
3102/2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de
=
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
fevereiro de 2022.