norma nº 4954/2022

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
E. Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
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LEI Nº 4954/2022
Súmula: Dispõe sobre a concessão de auxílio-
alimentação aos servidores do Poder Legislativo
Municipal e dá outras providências.
AJA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder
auxílio-alimentação aos servidores constantes do quadro funcional da Câmara Municipal
de Irati.
Parágrafo Único - O auxílio de que trata esta Lei possui natureza
indenizatória e não é extensível aos proventos de aposentadorias, às pensões e aos
servidores em disponibilidade ou que estejam cumprindo pena de suspensão.
Art. 2º - O auxilio-alimentação fica estabelecido em R$ 673,75
(seiscentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos) e será revisto por ocasião
da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.
Parágrafo Único - O valor fixado tem por base a quantia de R$
420,00 (quatrocentos e vinte reais), estabelecida através da Resolução nº 005/2013 e
aplicada a correção inflacionária do período até dezembro de 2021, com base no Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 3º - Considerar-se-á, para efeito de pagamento do auxiílio-
alimentação, a proporção de 22 (vinte e dois) dias úteis por mês.
Parágrafo Único - A proporção de que trata este artigo será
considerada para efeito de eventuais faltas injustificadas.
Art. 4º - O auxílio-alimentação de que trata esta lei não será:
| — incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
Il — configurado como rendimento tributável;
Il — base de cálculo de contribuição previdenciária; e
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IV — considerado como salário-utilidade ou prestação in natura.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão por conta das rubricas próprias, existentes na Lei Orçamentaria vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de
Jorge David Deris Pinto NU
Prefeito Municipal
fevereiro de 2022.